(DOC. VP 669.9330.0515.9108) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SANADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA. OMISSÃO COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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