(DOC. VP 206.5172.3003.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento das diferenças salariais entre os cargos de Técnico de Finanças e Controle e Analista de Finanças e Controle no Ministério da Fazenda, em decorrência do desvio de função. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por suposta omissão pelo

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