(DOC. VP 157.7201.7001.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Dispositivos constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento de alguns dispositivos. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a esta Corte de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar. 2. A matéria referente aos Lei 10.667/2003, art. 4º e Lei 10.667/2003, Lei 8.112/1990, art. 5º, 3º e 117, XVII não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nos termos do enfoque trazido pelo ora agravante. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote