Jurisprudência sobre
desvio de funcao

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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852 - TRT18. Desvio de função. Requisitos para configuração do trabalho de telemarketing. Jornada reduzida. Não incidência.

«Uma vez comprovado que a atividade exercida pela reclamante não se equipara ao trabalho desgastante desenvolvido pelos operadores de telemarketing, tendo em vista o rodízio de tarefas realizado pela empresa, não se aplica a NR17, tampouco a jornada reduzida prevista no CLT, art. 227, pelo que não há que se falar em pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas que excedem a 6ª diária e a 36ª semanal.... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AJUDANTE GERAL - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao cargo de recepcionista de junho de 2.001 até a data da aposentadoria da apelada MARIA, em razão do desvio de função, bem como dos reflexos das diferenças salariais no 13º salário, férias, adicional noturno e de insalubridade - Sentença de procedência em parte, para reconhecer o desvio de função e condenar o apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a pagar à apelada MARIA a diferença entre a sua remuneração e a de uma recepcionista em início de carreira, respeitada a prescrição quinquenal, ficando afastado o pedido de condenação ao pagamento dos reflexos das diferenças salarias no 13º salário, férias, adicional noturno e de insalubridade - Pleito de reforma da sentença para o improvimento da ação - Não cabimento - Comprovação da realização de atividades inerentes à função de recepcionista no período de junho de 2.001 até a data da aposentadoria da apelada MARIA, através da prova oral - Necessidade do pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da Súm. 378, de 05/05/2.009, do STJ - Caráter indenizatório - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF, e à Sum. 339, de 22/08/1.963, do STF - CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS - Isenção, conforme art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação do apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento das custas/despesas processuais - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, em desfavor do apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Alegada violação a dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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856 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou toda a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução. Embargos de declaração desprovidos .

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857 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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858 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL. 3. FÉRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR DE PROVAR A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. PARCELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Servidor público. Alegação de desvio de função afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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860 - TJSP. Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante Ementa: Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não decorrerá da aplicação do Princípio da Isonomia, mas do preenchimento dos requisitos legais - Mantida a sentença de procedência - Recurso não provido.

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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Honorários advocatícios. Exorbitância do valor. Redução. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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862 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Alegado desvio de função - É certo que não pode a Municipalidade explorar indevidamente a força de trabalho do servidor, pena de ter de indenizar - Mas, no caso, inexistente prova do alegado desvio de função, não se cogita, bem por isto, de indenização - Recurso improvido... (Continua)

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863 - STJ. Servidor público estadual. Sargento pm. Pleito de indenização decorrente de desvio de função. Recurso de agravo interno interposto contra acórdão da e. Segunda turma. Não cabimento do recurso.

«I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... (Continua)

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864 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Horas extras e diferenças de desvio de função. Reflexos na complementação da aposentadoria.

«Constatada possível violação do CCB, art. 843, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Desvio de função. Recurso especial não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública federal, pleiteia indenização pelo desvio funcional a que alega ter sido submetida, no período de março de 2015 a julho de 2018, no valor correspondente à função comissionada (FC-05) de assistente de juiz. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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866 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração. Inexistência. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Desvio de função. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A análise da (eventual) violação do CPC/1973, art. 535 depende da demonstração do vício no qual incorreu o acórdão recorrido, bem como de sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Responsabilidade da União. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc da Justiça Eleitoral. Comprovação de habitualidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação em desfavor da União, objetivando o reconhecimento de desvio funcional entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário - Execução de Mandados, além do consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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872 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 130, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência.

«1.Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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873 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Técnico previdenciário. Desvio de função. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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875 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado contratado como lavrador. Determinação superior para manusear trator. Desvio de função configurado. Capotamento que resultou na morte do empregado. Indenização devida. Arbitramento adequado quanto ao dano material. Necessidade, entretanto, de redução quanto ao dano moral. Recurso parcialmente provido.

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Atividade de mediação. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante acrescentar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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878 - TST. Horas extraordinárias e diferenças de desvio de função. Verbas pagas perante a comissão de conciliação prévia. Recálculo da complementação de aposentadoria.

«Decisão regional que entende pela eficácia geral liberatória do termo de acordo firmado perante a CCP e deixa de integrar as verbas pagas na complementação de aposentadoria não ofende a literalidade do CF/88, art. 5º, XXXV. Divergência jurisprudencial em descompasso com a Súmula 337, I, «a, e IV, desta Corte também inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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879 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Desvio de função. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

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881 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Matéria fática.

«A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, em especial as provas oral e documental, revela que «o reclamante se desincumbiu do ônus de provar que embora tenha sido contratado para a função de montador, exercia as atribuições de analista de materiais do setor de IAC (Inserção Automática). Registrou, para tanto, que «os analistas fazem a verificação do que vai ser produzido, do que tem em estoque e o que esta faltando, sendo que estas atribuições eram realizadas pelo reclamante. Anotou, ademais, que o autor, «na função de analista de materiais, ministrava aulas para os funcionários da reclamada que exerciam a função de montadores de seu setor a fim de prepará-los para melhor desempenho no controle e recebimento de materiais. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que o autor não exercia a função de Analista de Materiais, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, de 1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito à diferença salarial por desvio de função, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de desvio de função. Diferença remuneratória entre os cargos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de diferença remuneratória entre os cargos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO -

servidor público - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais - Servidora pública aprovada para o cargo de assistente administrativo - Exercício de função de Secretário de Escola - Possibilidade - Desvio de função comprovado tanto pela prova documental, como pela prova testemunhal realizada, onde as testemunhas comprovaram o desempenho de referida atividade pela autora/apelada - Direito ao recebimento da diferença salarial correspondente - Inteligência da Súmula 378/STJ - Não infringência à Súmula Vinculante 37/STF, por não se tratar de reenquadramento ou aumento de vencimentos, mas indenização por atividade realizada - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração - Impossibilidade de se alterar substancialmente as atribuições de cargo, sob pena de violação das regras constitucionais do concurso público - Precedentes do STF - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ausência de comprovação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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886 - TST. Desvio de função. Diferenças salarias.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nas provas coligidas aos autos, especialmente o depoimento do preposto da ré, consignou que «as atividades desempenhadas pela reclamante, quando na função de assistente de serviço, eram as mesmas, após sua promoção ao cargo de assistente administrativa. A despeito disso, excluiu da condenação as diferenças salariais pretendidas, apenas pelo fato de inexistir previsão legal específica quanto ao aumento na remuneração por desvio funcional. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são alteradas as atribuições de determinado cargo, para funções de maior complexidade, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena ser efetivada alteração contratual ilícita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Município de Itu - Ação de conhecimento que busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, além do pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e indenização pelo desvio de função - Sentença que reconheceu apenas o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Irresignação do Município quanto ao adicional de insalubridade - Não acolhimento - Laudo pericial concluindo pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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888 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO. DIREITO EVIDENCIADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS,  EXCLUÍDOS PERÍODOS DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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889 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE QUE REQUER A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRIMEIRA CLASSE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÃO EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNADAS AO CARGO OCUPADO - SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desvio de função não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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891 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Desvio de função. Jus variandi.

«O empregador, ao contratar o empregado, pode dispor de sua força de trabalho como entender necessário, desde que respeitadas as condições físicas do empregado e limites do contrato. exercício do jus variandi, o empregador tem a faculdade de determinar ao seu subordinado que desempenhe outra função, distinta daquela contratada, sem a obrigação de pagar um plus salarial, desde que a mesma função não possua carga laboral diversa e não sejam impostas condições totalmente distintas das originalmente pactuadas. Saliente-se que o salário ajustado tem a finalidade precípua de pagar o período à disposição do empregador.... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Nos exatos termos da decisão agravada, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que o desvio funcional gera direito às diferenças salariais respectivas, ainda que o empregador integre a Administração Pública Indireta, conforme posto na OJ 125 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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893 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - REALOCAÇÃO PARA FUNÇÕES EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - FUNÇÃO EXERCIDA DE ENFERMEIRO DE FAMÍLIA - PROVA SUFICIENTE NÃO INFIRMADA POR NENHUM INÍCIO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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894 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Oficial de justiça da justiça trabalhista. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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895 - TST. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 337, I, A, DO TST.

«Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas. Entretanto, deixou de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a, da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidores públicos ocupantes do cargo de auxiliar de creche. Desvio de função acolhido, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público federal ocupante do cargo de nível médio. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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898 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado do Município de Ribeirão Preto. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovado em concurso público e a função que efetivamente exerceu antes da aposentadoria, em razão de desvio de função. Desacolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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899 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desvio de função. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que o reclamante exercia funções diversas em relação àquelas para as quais fora contratado, sem receber o salário correspondente, de modo que restou caracterizado o desvio de função, devendo ser asseguradas as diferenças salariais respectivas. Assim, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que deve ser afastado o desvio de função reconhecido, na medida em que as atividades desempenhadas pelo reclamante correspondem, necessariamente, àquelas para as quais fora contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca do presente tema, constou do acórdão regional o seguinte: « Mantida a r. sentença que julgou a presente ação procedente, não há que se atribuir à autora o pagamento de honorários sucumbenciais que, no caso, devem ser suportados apenas pela ré, sem que se cogite de violação ao art. 5º, II, da CR e ao art. 791-A, caput, da CLT «. Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante condiciona o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária ao provimento do seu recurso, de modo que os pedidos formulados pelo reclamante sejam julgados improcedentes. Logo, diante do não provimento do presente agravo interno em relação à questão principal nele veiculada, não há como se acolher o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Agravo interno a que se nega provimento.

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