(DOC. VP 231.0260.9752.1649)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Desvio de função. Recurso especial não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública federal, pleiteia indenização pelo desvio funcional a que alega ter sido submetida, no período de março de 2015 a julho de 2018, no valor correspondente à função comissionada (FC-05) de assistente de juiz. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote