(DOC. VP 343.0679.1154.0897) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GARI. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE APONTADOR. TEMA 14, DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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