(DOC. VP 141.8624.1000.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Alegada violação a dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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