(DOC. VP 221.1071.0444.3376)

STJ. Processual civil e administrativo. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Responsabilidade da União. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a demanda, consignou (fl. 149, e/STJ): «A meu ver, embora haja elementos que até possam configurar o exe

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