(DOC. VP 172.6745.0022.4500)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Horas extras e diferenças de desvio de função. Reflexos na complementação da aposentadoria.

«Constatada possível violação do CCB, art. 843, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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