(DOC. VP 160.7764.9002.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração. Inexistência. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Desvio de função. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A análise da (eventual) violação do CPC/1973, art. 535 depende da demonstração do vício no qual incorreu o acórdão recorrido, bem como de sua relevância para a solução da controvérsia. 2. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento. 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à verificação (ou não) do desvio de função demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (ST

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