Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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651 - TJSP. Servidor inativo. Município de Piracicaba. Provento de aposentadoria. Inclusão dos vencimentos do cargo de Fiscal Municipal ocupado em desvio de função. Descabimento. Recálculo que exige reenquadramento em cargo diverso. Impossibilidade. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prefeitura municipal. Servidor público laborando com desvio de função. Ocorrência caracterizada por reconhecimento da municipalidade requerida. Procedência parcial da ação. Indenização devida. Fixação em valor correto. Recurso improvido.
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653 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. 2. Intervalo intrajornada. 3. Diferenças salariais. Desvio de função. 4. Horas in itinere.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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654 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Servidores públicos ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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656 - TJSP. Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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657 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Alegação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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658 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Desvio de função. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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659 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Desvio de função. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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660 - TJSP. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O valor da causa não supera 60 salários-mínimos. Competência da Justiça Comum. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput. Eventual excesso do valor pretendido pelo autor a título de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, incluídos os consectários legais, é questão pertinente ao mérito. ... ()
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661 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausência de prova quanto ao desvio funcional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual « o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o desvio de função pretendido « . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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662 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO.
O Tribunal Regional afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o seu convencimento quanto à existência de vínculo anterior ao registro fora formado mediante outros meios de prova, inclusive pelo depoimento do preposto das empresas. Dessa forma, considerou despicienda a pretensa dilação provatória, rechaçando o alegado cerceamento do direito de defesa. Os CLT, art. 765 e CPC art. 370 conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de oitiva de testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Por outro lado, diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do autor em relação ao tópico «equiparação salarial, com a devolução dos autos ao TRT de origem para que «prossiga no exame do recurso da parte, como entender de direito, eventual interesse recursal quanto ao pedido subsidiário (desvio de função) depende da improcedência do pedido principal, cuja análise ainda não foi exaurida pelo TRT de origem. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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663 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ocupação de cargo com atribuições e remuneração superiores àquele para o qual fora nomeado. Desvio de função caracterizado. Direito de receber as diferenças, com todos os reflexos inerentes ao cargo, pelo período trabalhado em desvio, sob pena de enriquecimento sem causa da Municipalidade. Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Municipalidade improvido.
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664 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Inexistência.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332 quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Agente e técnico da Receita Federal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Inexistência.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. ... ()
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666 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças por desvio de função. Adicional de periculosidade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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667 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças por desvio de função. Adicional de periculosidade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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668 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão. Erro material. Equívoco que não contaminou fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal que considerou não ter havido o desvio de função. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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669 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos.
«Para prevenir possível violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988, resultante de decisão fundada em documentos aos quais as partes não tiveram acesso, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido.... ()
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670 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor ocupante do cargo de agente administrativo. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.
«I - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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671 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado desvio de função. Pretensão às diferenças. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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672 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000, e antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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673 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - MUNICÍPIO DE JAÚ. 1. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Município de Jaú I. 2. Autoras alegam desvio de função, pois realizam função relacionada ao cargo de recreador. 3. A diferença salarial é devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. 4. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF ou aos princípios da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - MUNICÍPIO DE JAÚ. 1. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Município de Jaú I. 2. Autoras alegam desvio de função, pois realizam função relacionada ao cargo de recreador. 3. A diferença salarial é devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. 4. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF ou aos princípios da legalidade e do concurso público. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.
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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Datilógrafo. Trabalhos de analista do seguro social. Desvio de função. Não configurado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de analisar aresto que se baseou no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de função do Servidor, bem como entendeu pelo descabimento de indenização por danos morais ante a ausência de prova, depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.
«O Regional, ao entender que, no caso vertente, houve ato ilícito da reclamada, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que vem reiteradamente decidindo que, em casos de transporte de valores, em desvio de função, o dano é in re ipsa, sendo despiciendo comprovar qualquer violação concreta à esfera jurídica do empregado. Assim, a conduta do empregador, in casu, configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada nesta Corte versa que a exposição potencial do empregado a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar por parte do empregador, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Assim, o empregado que exerça o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, está exposto a risco e tal procedimento configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB/2002, art. 927. ... ()
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676 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Pagamento de função comissionada técnica. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Ausência de caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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678 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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679 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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680 - TJSP. GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de Ementa: GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de primeira e os de segunda classe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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681 - TJSP. Servidor público estadual. Agente administrativo judiciário. Atual denominação do auxiliar judiciário VI. Exercício de funções próprias de escrevente técnico judiciário, em razão da conveniência exclusiva da Administração. Desvio de função caracterizado. Direito à correspondente diferença de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Imposição do pagamento, enquanto perdurar a anomalia administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Impossibilidade, todavia, da incorporação dos décimos da diferença de remuneração dos cargos. Acesso ao cargo de escrevente técnico judiciário por concurso público, não se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Artigo 133 da Constituição Estadual, declarado parcialmente inconstitucional, beneficia somente quem legitimamente exerceu cargo de nível superior, hipótese não verificada em casos de desvio de função. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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682 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. Segundo consta da r. decisão agravada e que ora se confirma, efetivamente, o recurso de revista interposto pela ré não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nota-se ademais que o ora agravante não impugnou o fundamento adotado para a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, exigência da Lei 13.015/2014 não atendida, na medida em que transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema. Incidência da Súmula 422, I, do TST ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PROFISER - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se extrai dos autos a ocorrência de julgamento extra petita e, portanto, afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 tampouco contrariedade à Súmula 422, III, do c. TST. No v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional foi clara ao asseverar que a autora formulou efetivamente pedido de diferenças salariais por desvio de função e não por equiparação salarial. Para tanto assim esclareceu: « Assim, acrescento que, muito embora a inicial tenha suscitado dúvidas, o pedido da autora fora de diferenças salariais pelo desvio de função, e não de equiparação salarial. Tanto é formulou tópico expresso intitulado «II. B - DESVIO FUNÇÃO, juntando diversas jurisprudências e excertos sobre tema; Ademais, pleiteou expressamente, ao final, pelo «Pagamento diferença salarial - Desvio de função". «Sendo assim, em que pese tenha a autora mencionado algumas vezes a funcionária Ângela, este juízo entendeu que, no conjunto, o pleito inicial era de desvio funcional, e não de equiparação. Por conseguinte, prejudicada a análise do CLT, art. 461 . . Quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.010, nota-se que desatendida a diretriz do art. 896-A, III, da CLT. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A questão foi examinada à luz do acervo probatório dos autos, que demonstrou o desvio de função e, portanto, o direito às diferenças daí decorrentes. Consignado expressamente no v. acórdão recorrido que autora foi contratada para exercer a função de digitadora, posteriormente alterada para instrutora de informática e que jamais, segundo a prova testemunhal, exerceu as referidas tarefas, tendo laborado durante todo o lapso contratual na função de elaboração, acompanhamento e execução do orçamento da sede e das Secretarias Regionais de Educação do Estado de SC. Dentro desse contexto, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pela Corte Regional seria necessário reexaminar a prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
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683 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa que não se verifica. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - O que se verifica da leitura dos autos é que o pedido foi julgado improcedente não por falta de provas, e, sim, porque concluíram as instâncias de origem que as atividade exercidas pelo autor não caracterizam desvio de função de suas atividades funcionais, não exigindo da autora responsabilidades aquém daquelas atribuídas a seu cargo público. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de Súmula.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende pagamento em decorrência de desvio de função no serviço público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 inexistente. Inconformismo. Mera enumeração de artigos tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Violação da Súmula. Descabimento. Desvio de função. Ausência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ocorrência de desvio de função, fixando, contudo, entendimento diverso do almejado pela parte. ... ()
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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de oficial de justiça avaliador (analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados). Período/06/2003 a outubro de 2004. Pagamento das diferenças de remuneração entre o cargo investido e o correspondente às atribuições que desempenhava, sem qualquer reenquadramento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 10, Lei 8.112/1990, art. 116 e Lei 8.112/1990, art. 117 e CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 945. Tese recursal não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Desvio de função do autor reconhecido, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial da União, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Realização de perícia de significativa complexidade. Necessidade. Condições de trabalho e atividade laborativa a serem verificadas. Inexistência de mera prova técnica simplificada, prevista na Lei 12.153/09, art. 10. Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do CF, art. 98, I/88. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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688 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Servidor público municipal. Município de Rio Claro. Desvio de função, promoção horizontal e vertical, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Oitiva de testemunhas e perícia necessárias para aferição das condições de trabalho do autor e seu desvio funcional. Recurso provido para anular a sentença e determinar a regular instrução do feito.
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE AREAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CARGO POR NULIDADE DA LEI CRIADORA. VÍCIO DE NULIDADE SANADO POR LEI POSTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação Cível do Réu objetivando a reforma da sentença que determinou a imediata convocação e nomeação do Autor para posse no cargo de Guarda Municipal. ... ()
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690 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - VIGIA - PORTEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Dessa forma, impertinente a indicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante estivesse registrado como vigia (Classificação Brasileira de Ocupações - 5174-20), o conjunto fático probatório dos autos demonstrou que, na verdade, ele exercia a função de porteiro (Classificação Brasileira de Ocupações - 5174-10), o que implicava mais atribuições. Consequentemente, entendeu que houve desvio de função. 3. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário rever fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4. A par disso, não há contrariedade à Súmula 12/TST, que estabelece que as anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado não geram presunção « juris et de jure «, mas apenas « juris tantum «. Agravo interno desprovido.... ()
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691 - TST. Seguridade social. Acordo formulado perante a comissão de conciliação prévia. Efeitos. Horas extras e desvio de função. Complementação de aposentadoria.
«Reporto-me aos fundamentos utilizados na análise do recurso de revista do Banco do Brasil com relação ao mesmo tema em referência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Desvio de função. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Desvio de função. Ausência de caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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694 - STJ. Servidor público estadual. Cargo em comissão de assessor 1. Alegado desempenho de funções típicas do cargo de «assessor 2. Desvio de função. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o desvio de função alegado. ... ()
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695 - TST. Férias. Desvio de função. Saldo de salários.
«Em relação aos temas, o recorrente não aponta violações a dispositivos legais ou constitucionais, ou divergência jurisprudencial nos termos do CLT, art. 896, tampouco transcreveu os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, na forma do § 1º-A, I, do referido dispositivo, deixando, pois, de atender aos requisitos de admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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696 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Desvio de função. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É exigido, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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697 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de desvio de função, a contar de março de 2008, tendo como paradigma o cargo de analista de finanças e controle, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa e o paradigma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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698 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO.
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, firmou que «Apesar de o preposto aduzir que o autor não exercia a função de operador, é certo que a única testemunha ouvida nos autos corroborou a alegação autoral. Assim, a testemunha do autor (ouvida a partir dos 10 minutos da gravação da audiência disponível no sistema PJe mídias) confirmou que o autor em parte do período exercia as tarefas de operador de equipamentos. Assegurou ter visto o autor dirigir caminhão da água e dos dejetos.. Assim, concluiu que «conforme bem entendeu a magistrada de origem, entendo que o autor comprovou nos autos que exercia as funções de operador de equipamentos por meio do depoimento de sua testemunha.. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve desvio de função, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedente. Agravo interno não provido.... ()
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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Desvio de função. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 1.022.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL -
Autor ocupante de cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de equiparação remuneratória com o cargo de Técnico em Enfermagem - Impossibilidade - Súmula Vinculante 37/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) - Ausência de provas especificando as funções do cargo de Técnico de Enfermagem efetivamente exercidas pelo autor - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... ()
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