(DOC. VP 210.8140.9704.1244)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa que não se verifica. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - O que se verifica da leitura dos autos é que o pedido foi julgado improcedente não por falta de provas, e, sim, porque concluíram as instâncias de origem que as atividade exercidas pelo autor não caracterizam desvio de função de suas atividades funcionais, não exigindo da autora responsabilidades aquém daquelas atribuídas a seu cargo público. 2 - A inversão de tal premissa demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula

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