(DOC. VP 210.7131.0652.7315)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de Súmula.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende pagamento em decorrência de desvio de função no serviço público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o art. apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamenta�

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