Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Cruzeiro do Sul, objetivando o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de desvio de função do cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do alegado desvio funcional. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da sentença. ... ()
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402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Cruzeiro do Sul, objetivando o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de desvio de função do cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do alegado desvio funcional. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da sentença. ... ()
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403 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desvio de função. Decisão de origem que entendeu a não ocorrência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao cerceamento de defesa e à caracterização do desvio de função, não assiste razão ao recorrente. ... ()
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404 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cargo de analista de sistemas. Apontada execução de atividades do cargo de engenheiro cartógrafo. Desvio de função. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida no que tange à verificação da ocorrência de desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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405 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - DESVIO DE FUNÇÃO -
Agente de Serviços Gerais - Exercício das funções de Telefonista e de Técnico em Farmácia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos que demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício das funções de Telefonista no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021, e de Técnico em Farmácia no período de março de 2021 a março de 2023 - Matéria que não se confunde com equiparação salarial, tratando-se, isto sim, de indenização pelo exercício de funções atribuíveis a cargos diversos - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... ()
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406 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias por desvio de função.O fato de o Juízo de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por entender configurado o desvio de função, visto que resultou comprovado que o autor, contratado para exercer a função de operador de elevatória, passou a desempenhar a função de auxiliar comercial do antigo PCCS, sem receber a remuneração correspondente. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ante a aplicação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 125 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.
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407 - TST. Desvio de função.
«Os arestos transcritos são inespecíficos, porque os paradigmas cotejados não enfocam as mesmas premissas fáticas e particularidades abordadas no acórdão recorrido. Incide, assim, na espécie a Súmula 296/TST. ... ()
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408 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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409 - STJ. Processo civil e administrativo. Indenização por desvio de função. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do recorrido de ser indenizado por desvio de função. ... ()
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410 - TJSP. Servidor público. Município de Tambaú. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério e, alternativamente, ao reconhecimento de desvio de função para o cargo de Professora de Educação Básica I. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Impossibilidade de adoção do piso nacional do magistério. Atribuições do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que são distintas das de Professor. Conjunto probatório amealhado, ademais, que tampouco permite concluir pelo desvio de função, uma vez que não ficou comprovada a atuação habitual da servidora no desenvolvimento de atividades pedagógicas. Sentença mantida. Recurso não provido
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411 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público - Desinsetizador - Pretensão ao reconhecimento de desvio de função, exercendo o Autor atividades atinentes a Agente Comunitário de Combate à Endemias, como regulamentado pela Lei 11.350/2006, bem como acesso ao respectivo piso nacional - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Desvio de função não comprovado - Pré-existência do cargo ao qual se filia o Autor (SUCEN), agora em extinção, não restando demonstrada a efetiva identidade de atividades realizadas durante o período pretendido (desde 2019) - Regimes jurídicos diversos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Desvio de função não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estar caracterizado o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO - ACORDO DE COOPERAÇÃO - SERVIDOR: CESSÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Nos termos de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Pedro Leopoldo/MG, zelar por sua fiel execução é obrigação daquele e faculdade deste. 2. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para a ação de cobrança de diferença de remuneração de servidor municipal que, cedido a si pelo Município, exerce suas atribuições em desvio da função acordada, em benefício do cessionário, que também se obrigou por zelar pela fiel execução do acordo de cessão. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Resolução tse 9.649/1974. Análise. Impossibilidade. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. Versa a lide sobre a verificação de ocorrência de desvio de função, sob a alegação de que a parte autora, Servidor Público do TRE/RN, exerce atividades inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, inexistente no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessas conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluído que não restou caracterizado o alegado desvio de função, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Guarda municipal. Inspetor de área. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.
«1. Incabível a análise da alegação relativa a suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, por se tratar de tema não suscitado no especial, o que caracteriza inovação recursal. ... ()
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417 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO DE JUÍZ DE DIREITO EM GABINETE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE EXERCEU ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO DE MAGISTRADOS ENQUANTO LABORAVA NO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CURVELO, ENTRE 2016 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O AUTOR EXERCEU, EM DESVIO DE FUNÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSOR DE GABINETE NO PERÍODO APONTADO; E (II) DETERMINAR SE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D, CONFORME AS RESOLUÇÕES 367/2001 E 953/2020 DO TJMG, NÃO PREVÊ COMO ATRIBUIÇÕES O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO EM GABINETE, TAIS COMO A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E SENTENÇAS, FUNÇÕES ESTAS AFETAS A ASSESSOR DE MAGISTRADO. 4. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO COMPROVAM QUE O AUTOR EXERCEU, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO DE MAGISTRADOS NO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE CURVELO, DE MEADOS DE 2016 ATÉ MEADOS DE 2023, INCLUSIVE REALIZANDO CORREÇÕES DE MINUTAS ELABORADAS POR ESTAGIÁRIOS E ELABORANDO PESSOALMENTE DESPACHOS, SENTENÇAS E DECISÕES. 5. A SÚMULA 378/STJ ESTABELECE QUE «RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES". AS SIM, ESTÁ CONFIGURADO O DIREITO DO AUTOR ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO DESVIO DE FUNÇÃO. 6. HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O DESVIO OCORREU PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSESSORAMENTO DE JUIZ DE DIREITO NO JUIZADO, REGULADAS PELA LEI ESTADUAL 20.842/2013, E NÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE RECRUTAMENTO AMPLO. 7. EM ATENÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME A SÚMULA 85/STJ, AJUIZADA A AÇÃO EM 30/03/2023, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONFERE DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS 378 E 85 DO STJ; LEI ESTADUAL 20.842/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.265.993/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/10/2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECONHECENDO O EXCESSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEI 5.217/2010, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA JORNADA DE 22,5 HORAS, SOMENTE ALTERADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2013 (LEI 5.613/2013), QUANDO JÁ CESSADO O DESVIO. BÔNUS CULTURA QUE SE DESTINA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS (LEI 3.438/2002). DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 378 DESTE TJRJ:
Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desvio de função. Não comprovado. Reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ
«1. Consta do acórdão recorrido que «as provas juntadas no processo não confirmam as alegações da autora, de que as funções por ela desempenhadas são funções típicas do cargo de auxiliar judiciário I. ... ()
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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . 1.
Havendo o Relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no CF/88, art. 93, IX. 2. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu que não houve desvio de função pelo reclamante. Destarte, para se chegar à conclusão de que a prova documental e a prova testemunhal ratificam o desvio de função ante o exercício da função de operador de ETA pelo agravante, atividade própria do ASSISTENTE DE GESTÃO OPERACIONAL II, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a negar seguimento ao recurso de revista não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, III, do CPC. Agravo a que se nega provimento.... ()
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421 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA TÉCNICO EM TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor municipal ajuizou ação contra o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, pleiteando o pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função, alegando que, embora investido no cargo de Operador de Estação de Tratamento, desempenha atividades inerentes ao cargo de Técnico em Tratamento de Água e Esgoto. O pedido foi julgado procedente, condenando o ente público ao pagamento das diferenças. O DMAE interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da sentença. ... ()
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422 - TST. Dano moral. Bancário. Transporte de valores. Desvio de função.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que caracteriza dano moral o transporte de valores realizado por bancário desviado de função, ao arrepio da Lei 7.102/83, expondo o trabalhador a risco excessivo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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423 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por bombeiro militar temporário contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a equiparação salarial com bombeiros militares de carreira e o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.... ()
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424 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Função gratificada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Desvio de função. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 130 inexistente. Antecipação do julgamento da lide. Requisitos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Configuração do desvio de função e alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao cerceamento de defesa e à caracterização do desvio de função, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que entende pela não configuração do desvio. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que, não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão normativa pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, decidir em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foi devidamente comprovado nos autos o desvio de função, uma vez que o cargo para o qual o servidor foi designado e a função concretamente exercida se diferenciam substancialmente. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE.
Desfecho de origem que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para que concedido o adicional de periculosidade por reconhecido desvio de função, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se tem por interposto ponderada a iliquidez da condenação. Exegese do verbete sumular 490, STJ. ... ()
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432 - TJSP. Município de Cotia - atendente - oficial técnico administrativo - desvio de função - equiparação - procedência - sentença mantida
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação indenizatória. Desvio de função. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, deixou de ser impugnado o fundamento do acórdão recorrido atinente à existência de guia contendo a descrição das atividades que a recorrente viria a exercer enquanto médica militar em região de fronteira do Estado do Amazonas. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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434 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A Corte a quo não reconheceu o desvio de função, portanto, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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435 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidor público municipal. Professora inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Desvio de função. Pretensão à devolução da contribuição previdenciária recolhida a maior, incidente sobre o valor que lhe foi reconhecido a título de desvio de função em ação ordinária. Acolhimento. Inviabilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcela que não compõe a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, sob pena de, por vias transversas, transpor inconstitucionalmente o servidor de um cargo para outro ou, então, como no caso, de se locupletar indevidamente a Fazenda Pública. Ação parcialmente procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.
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436 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extras e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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437 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extras e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegado desvio de função. Auxiliar de enfermagem que teria desempenhado as funções do cargo de técnico de enfermagem. Análise. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, afastou o alegado desvio de função aduzindo que não restou comprovado que o agravante teria exercido funções do cargo de técnico de enfermagem, uma vez que as funções por ele desempenhadas seriam inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem. ... ()
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439 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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441 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais pelo alegado desvio de função.
«Arestos inservíveis, pois desatem à origem exigida no CLT, art. 894, II. ... ()
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da ufsc desprovido.
«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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443 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, «a, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.... ()
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444 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, «a, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.... ()
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445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. ... ()
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446 - TRT2. Salário. Desvio ou acúmulo de funções. Cabimento. O desvio de função configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer determinado mister, na prática, passa a desempenhar uma outra atividade que não aquela constante de sua CTPS ou que fora anteriormente pactuada. O acúmulo de atribuições deve ser tal que permita concluir que esse acréscimo de serviços caracterizaria um fardo excessivo ao empregado, ou um benefício exagerado à empregadora. Logo, não se constata o alegado acúmulo de funções, mas mero exercício da faculdade prevista no CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual o empregado está obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal. Não se desincumbido o autor de seu ônus de comprovar o acúmulo ou desvio de função, acolho o apelo da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos.
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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO «EE SME Decreto 17042". JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em Liquidação de Sentença de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discutiu desvio de função de Agente Auxiliar de Creche para Professor de Educação Infantil. Discussão acerca dos limites do título judicial. ... ()
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448 - STJ. Servidor público estadual. Desvio de função. Direito às diferenças salariais. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85. Agravo regimental improvido.
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449 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função
«As questões ora controvertidas assentam-se na análise da prova dos autos. A inversão do decidido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado ante o óbice da Súmula 126/TST.... ()
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450 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Não há repercussão geral em controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público. Precedente: RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. ... ()
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