(DOC. VP 176.5434.5008.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foi devidamente comprovado nos autos o desvio de função, uma vez que o cargo para o qual o servidor foi designado e a função concretamente exercida se diferenciam substancialmente. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Além disso, não se configu

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