(DOC. VP 197.5214.4002.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da ufsc desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não ser um típico desvio de função, houve comprovação de que a autora exercia dois cargos de chefia (chefe do setor de convênios e estágios e chefe de pró-reitorias) desde 2004, sendo que apenas em 2010 passou a receber função gratificada

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