Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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251 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desvio de função. Inexistência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que cuida de todos os temas essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INDENIZATÓRIA. SERVIDOR, QUE OCUPAVA O CARGO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO E, BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA, A QUAL CONSIGNOU A PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AUTOR, QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO E NÃO PODERIA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO INTERREGNO. APÓS EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, FOI APROVEITADO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO E ATRIBUIÇÕES MAIS COMPATÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 697 DO STJ. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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253 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Suposto desvio de função. Solução da lide. Matéria fático-probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se, a pretexto de omissões e contradição no acórdão recorrido, a recorrente pretendia modificar o julgamento para ter reconhecido o suposto desvio de função apto à indenização com base no cargo de Analista de Seguro Social. ... ()
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255 - STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF.
«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... ()
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256 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.
«O e. Tribunal Regional assentou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o alegado desvio de função e que o empregado passou a ocupar o cargo de «auxiliar de serviços administrativos após retorno de afastamento por acidente de trabalho, cujas atribuições englobam «atender e prestar serviços ao público em geral (interno e externo) e, ainda, de executar outras atividades correlatas e afins (fl. 116). Nesse contexto, inviável a análise do recurso de revista, uma vez que o acolhimento da pretensão do empregado esbarra na Súmula 126/TST, por demandar o reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento não provido.... ()
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257 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.
«O e. Tribunal Regional assentou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o alegado desvio de função e que o empregado passou a ocupar o cargo de «auxiliar de serviços administrativos após retorno de afastamento por acidente de trabalho, cujas atribuições englobam «atender e prestar serviços ao público em geral (interno e externo) e, ainda, de executar outras atividades correlatas e afins (fl. 116). Nesse contexto, inviável a análise do recurso de revista, uma vez que o acolhimento da pretensão do empregado esbarra na Súmula 126/TST, por demandar o reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento não provido.... ()
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258 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Desvio de função. Exercício do cargo de professor de educação infantil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de desvio de função. ... ()
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259 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Desvio de função. Servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, titular do cargo de Auxiliar de Serviços. Cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos, ou incorporação dos décimos (artigo 133 da Constituição Estadual). Insuficiência de provas do alegado desvio de função. Inexistência de regular designação a autorizar a incorporação prevista na Constituição do Estado. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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260 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte de valores. Desvio de função. Não configuração. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A r. decisão recorrida registrou que o reclamante fazia transporte de valores, mas não reconheceu ser possível a indenização por dano moral apenas em razão do desvio de função, ao fundamento de ser necessária a comprovação de ofensa à honra ou à imagem do empregado. Nenhum dos arestos partem de premissa relativa à prova do dano moral, quando não trazida pela parte a demonstração dos requisitos relativos ao dano moral, apreciando a mesma questão fática do julgado, a impedir a demonstração de dissenso jurisprudencial sobre a matéria. Recurso de revista não conhecido.... ()
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261 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AGUDO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE «OPERÁRIO PARA «OPERADOR DE MÁQUINAS E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.... ()
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262 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Cargo. Desvio de função. O desvio de função assegura ao prejudicado apenas o direito à percepção das diferenças entre a remuneração do cargo do qual é titular e a do cargo cujas funções exerceu. Sendo o cargo superior passível de provimento originário, mediante concurso, deve-se tomar por paradigma sua remuneração inicial, a qual seria pago na hipótese de regular provimento, acrescida das vantagens pessoais passíveis de portabilidade. Recurso parcialmente provido.
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263 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE AGENTE POLICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Colendo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE AGENTE POLICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Colendo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, Tema 10, deu ao autor a faculdade de escolher pela propositura de sua ação contra o Estado em foros diversos. 2. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. 3. Recurso do Estado para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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264 - TST. 5. Exercício das atividades típicas de técnico do tesouro nacional. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi.
«O entendimento pacificado desta Corte se orientava no sentido de que o CF/88, art. 37, XIII, inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos, quais sejam o celetista e o estatutário, como ocorre na hipótese dos autos. Todos os julgados que adotam essa posição têm em comum o precedente utilizado para fundamentar a impossibilidade de isonomia entre celetistas e estatutários, oriundo/TST-SDI, órgão uniformizador de jurisprudência desta Corte, em que o Ilustre Relator: Min. Ives Gandra Martins Filho defendeu referida tese. Contudo, em decisão proferida em 22/05/2014, a SDI-I alterou esse entendimento, concluindo pela possibilidade de pagamento de diferenças salariais nos casos em que empregado público desempenhou atividades próprias de servidores estatutários em desvio de função, hipótese idêntica a dos presentes autos. Com efeito, não se afigura razoável que os empregados públicos, exercendo função diversa daquela para a qual foram contratados, prestem serviços para a UNIÃO e recebam remuneração inferior à dos servidores públicos que atuam em idêntica função. Também não é sensato admitirmos que a UNIÃO mantenha a situação irregular dos empregados, que lhe é financeiramente favorável, e alegue, posteriormente, a vedação do CF/88, art. 37, II para afastar sua responsabilidade nos casos evidentes de desvio de função. o deferimento de diferenças salariais por desvio de função não viola o CF/88, art. 37, II como alega a reclamada, pois não se está promovendo o enquadramento dos empregados públicos como Técnicos do Tesouro Nacional, mas sim, remunerando-os com a contraprestação devida pelas atividades que exercem. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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265 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR INFANTIL. BÔNUSCULTURA. IRDR.
Agravo de instrumento contra decisão que excluiu dos cálculos da execução a verba denominada «Bônus-Cultura". Os feitos em que se discute a obrigatoriedade do pagamento da verba denominada «Bônus-Cultura nos processos relativos a desvio de função das auxiliares de creche para o exercício da função de professoras infantis têm se repetido neste E. Tribunal de Justiça com manifesto risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica em razão de decisões conflitantes. ... ()
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266 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Desvio de função. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação da ocorrência de desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO PROVADA. GARI E GUARDA MUNICIPAL.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POIS INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO DMLU (ART. 496, §1º, DO CPC). ... ()
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268 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por desvio de função movida em face do Município de São João Del-Rei, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconduzir a autora ao cargo de telefonista e improcedentes os pleitos de diferenças salariais e indenização por danos morais. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Auxiliar e assistente em ciência e tecnologia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Como antes afirmado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da falta de comprovação de desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inss. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DAS AUTORAS (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORAS QUE SEMPRE SE SUBMETERAM A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DO CARGO DE QUE SÃO OCUPANTES E EXERCERAM ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DURANTE TAL JORNADA, NÃO TENDO O MUNICÍPIO IMPUGNADO TAL MATÉRIA NA FASE DE COGNIÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM TER POR PARÂMETRO A JORNADA DE 40 HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Direito ao recebimento da diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental desprovido.
«- Não destoa da jurisprudência do STF o entendimento do STJ de que, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor público faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de se locupletar indevidamente a Administração. Precedentes. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR DO DMAE - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DEVIDAS - HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
- Odesvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual foi investido regularmente. ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR DO DMAE - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DEVIDAS - HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
- Odesvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual foi investido regularmente. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob a ótica do dispositivo apontado como violado, qual seja, a Lei 8.112/90, art. 117, o que caracteriza a ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF.... ()
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276 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão prolatado pelo Eg Tribunal Regional da 1ª Região, por meio do qual foi ratificada a procedência da pretensão ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. 3. Consta na decisão rescindenda que o deferimento do pedido de diferenças salariais está lastreado na diretriz da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 « . Nessa esteira, a verificação dos argumentos da parte, quanto ao alegado reenquadramento funcional, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Agravo conhecido e desprovido.
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277 - TST. Desvio de função. Ônus da prova.
«O TRT deliberou que o reclamante passou a exercer as atribuições de «soldador líder em janeiro de 2005, mesmo sem ter sido formalmente promovido ao respectivo cargo. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito referente ao desvio de função, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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278 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125/SDI-1/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 73 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 73). No caso dos autos, a controvérsia trata do direito do Reclamante, servidor público celetista, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, na qual a Turma desta Corte manteve a decisão regional, pois em consonância com a OJ 125/SbDI-1/TST. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função. A tese fixada pelo STF - Tema 73 do ementário temático de repercussão geral - é a de que: « A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Existência de desvio de função afastado pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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280 - TST. Ascensão funcional sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Desvio de função. Efeitos financeiros. Aplicação da Súmula/TST 363. Horas extras e depósitos do fgts.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Desvio reconhecido. Diferenças devidas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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282 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ELETRICISTA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ELETRICISTA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada contra município visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função de Auxiliar de Eletricista para Eletricista. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o desvio funcional, ensejando a interposição de recurso inominado pela parte autora. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem no sentido de que não ocorreu o desvio de função na espécie, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos do verbete da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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284 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Na hipótese, restou comprovado o exercício de atividades compatíveis com a função para a qual fora contratado o empregado, o que afasta o desvio de função. Óbice da Súmula 126/TST. 2. A incidência da referida súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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285 - TST. Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.
«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... ()
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286 - TJSP. Servidor público. Desvio de função. Agente policial que atuou com investigador/escrivão de polícia. Desvio configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso da FESP improvido.
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287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional, de acordo com o conjunto fático probatório produzido, entendeu que «o Reclamante não realizava as atividades da função de contínuo e sim as atividades próprias do auxiliar de recursos financeiros no SECOF e, desse modo, é caracterizado o desvio de função". Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido.
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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função comprovado. Técnico de laboratório e farmacêutico. Indenização. Diferenças salariais. Progressão funcional na classe em exercício desviado. Termo inicial. Momento em que constatado o desvio de função. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Parcial acolhimento.
«1 - Segundo orientação do STJ, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. ... ()
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289 - TRT2. Salário (em geral). Funções simultâneas desvio de função. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva ou de equiparação salarial, quando preenchidos os requisitos do CLT, art. 461.
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290 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Direito às diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Incidência da Súmula 375/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. ... ()
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291 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DESVIO DE FUNÇÃO.
1. A Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST veicula a diretriz de que, havendo quadro de carreira na empresa, o simples desvio funcional não gera o direito a novo enquadramento funcional, mas apenas às diferenças salariais. O referido verbete jurisprudencial não se aplica à controvérsia dos autos em que se discute a caracterização ou não de desvio de função. 2. Os arestos paradigmas transcritos nas razões de revista se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque não contêm as mesmas premissas fáticas estampadas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Apresentação de novos documentos no recurso de apelação. Não oportunizado o contraditório dos documentos ao recorrente. Decisão surpresa. Violação do CPC/2015, art. 10.
«1 - Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. ... ()
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293 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ -DESVIO DE FUNÇÃO -
Motorista de veículos leves que exerceu o cargo de agente de zoonoses e combate a endemias - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos que demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício do cargo de agente de zoonoses durante o referido período - Indenização devida, que deve englobar não só a diferença entre a remuneração dos cargos, mas também seus reflexos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Recurso desprovido.... ()
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294 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Horas extras e diferenças de desvio de função. Reflexos na complementação da aposentadoria.
«O entendimento pacífico nesta Corte é o de que os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado perante comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorra do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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295 - TRT2. Salário. Funções simultâneas. Desvio de função. Configuração. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva, o que, também, não ocorreu. No caso incide o disposto no parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso da reclamada a que dá provimento.
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296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARUERI. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Sentença de improcedência. ... ()
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297 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Demonstrada a possível violação dos arts. 323 e 505, I, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor dos arts. 323 e 505, I, do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de diferença salarial por desvio de função, enquanto perdurar a condição de fato que gerou a situação, quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do CC/2002) atribuindo-se concretude aos princípios da economia e celeridade processuais, como corolários da razoável duração do processo (arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88), no intento de evitar novas demandas em busca de uma mesma satisfação jurisdicional que desde logo pode ser prestada. Recurso conhecido por violação do CPC, art. 323. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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298 - TJSP. DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da demanda, em que se cogita de desvio de função, tem de se conferir à parte recorrente o direito de produzir a prova oral pretendida, especialmente testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido.
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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300 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Diferenças. Percepção. Incorporação. Inocorrência. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Ação declaratória. Recebimento de diferenças vencimentais decorrentes do exercício do cargo em desvio de função sem incorporação no vencimento básico do servidor. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade. Preponderância, porque devidamente demonstrado o desvio de função determinado pela própria administração, da impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Precedentes. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.
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