Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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101 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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103 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Desvio de função. Auxiliar de papiloscopista policial que exerceu funções de escrivã de polícia. Pretensão à diferença de remuneração entre os cargos. Possibilidade. Prova documental e testemunhal demonstraram o exercício de funções típicas de escrivão de polícia no período apontado na inicial. Desvio de função comprovado. Necessidade de pagamento da Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Desvio de função. Auxiliar de papiloscopista policial que exerceu funções de escrivã de polícia. Pretensão à diferença de remuneração entre os cargos. Possibilidade. Prova documental e testemunhal demonstraram o exercício de funções típicas de escrivão de polícia no período apontado na inicial. Desvio de função comprovado. Necessidade de pagamento da diferença de remuneração sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Incidência da Súmula 378, do E. STJ. Precedentes do STF e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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104 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-I do TST
«1. Cediço que, à luz do CF/88, art. 37, II de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. ... ()
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105 - TST. Desvio de função. Equiparação salarial e reflexos. Prequestionamento.
«Não há tese no acórdão regional a respeito da equiparação salarial e desvio de função, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. ... ()
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106 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. APONTADOR. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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107 - TJSP. Recurso Inominado. Servidoras públicas municipais do Município de Jahú. Alegação de desvio de função entre as funções de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Recreadora. Prova oral produzida confirmando o desvio de função alegado. Diferenças salariais devidas conforme Súmula 378/STJ. Impossibilidade de condenação por tempo indeterminado, o que ensejaria uma equiparação salarial com ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Diferença de vencimentos devida nos períodos do desvio de função, ou seja, até a data do trânsito em julgado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido com observação quanto ao termo final da indenização (trânsito em julgado)
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108 - TST. Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.
«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.... ()
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109 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERENTES A CARGO DIVERSO - JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que não reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por Agente de Apoio Socioeducativo. Avalia-se, outrossim, a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita. III. Razões de decidir: Após produção de provas, não restou comprovada a existência de desvio de função. Lado outro, restou verificada a obediência ao Plano de Cargos e Carreiras da instituição. Por fim, verificou-se estarem presentes condições a autorizarem a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.... ()
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111 - TST. Desvio de função.
«O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito do reclamante (às diferenças salariais decorrentes do desvio de função), como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... ()
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112 - TRT3. Acumulação de funções. Desvio de função. Distinção. Acúmulo e desvio de funções. Distinção.
«O acúmulo de função se configura quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, e que não são afetos à condição pessoal do empregado. Já o desvio de função configura-se quando o empregado, originalmente contratado para desempenhar determinada função, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, para o qual, geralmente, há previsão de melhor remuneração. Apurada qualquer uma dessas situações, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes.... ()
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113 - TJSP. Servidora pública municipal. Parapuã. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência do desvio de função. Admissibilidade. Hipótese em que restou demonstrado o alegado desvio de função. Sentença mantida. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e não provido, com observação.
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114 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO PÚBLICO ORIGINAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO DE MOTORISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte ré, possibilidade do reconhecimento da ocorrência de desvio de função, somente, no período compreendido entre dezembro de 2.017 e junho de 2.022. 2. Consideração do Memorando 1.886/2.022, expedido pela Seção de Recursos Humanos (fls. 34/40), constando o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, pela parte autora, com fé pública. 3. Documento oficial, expedido por servidor público, no exercício regular da respectiva função, ostentando a presunção de veracidade, legitimidade e autenticidade (CPC/2015, art. 405). 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecimento da ocorrência de desvio de função, em relação ao cargo público original, ocupado pela parte autora (Auxiliar de Serviços Gerais) e o efetivamente exercido (Motorista); b) condenação da parte ré, ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal, até que determinada, formalmente, a proibição do desvio de função; c) condenação da parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para reconhecer a incidência de desvio de função, restrito e limitado ao período compreendido entre dezembro de 2.017 e junho de 2.022. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... ()
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115 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Desvio de função. Parcelas vincendas. Limitação temporal.
«Nos termos do CPC/2015, art. 323, é garantido ao julgador, ao proferir sentença voltada para o futuro, incluir na condenação parcelas vincendas, as quais, no caso, se referem às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, enquanto mantida a situação de desvio de função, o empregado tem direito às parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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116 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AMERICANA - ESCRITURÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO -
Pretensão de recebimento de diferença remuneratória entre os cargos de escriturário e oficial administrativo - Exame da prova - Improcedência do pedido - Elementos de prova trazidos aos autos que não demonstram o desvio de função - Incidência ainda da Súmula Vinculante 37/STF - Precedente do TJSP - Recurso do autor desprovido... ()
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117 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). ... ()
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118 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). ... ()
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119 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais.
«O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação de matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, concluiu não estar caracterizado o desvio de função. Em tal contexto, ilesos os arts. 5º, caput, 7º, XXX, da CF e 460 e 468 da CLT. Arestos inservíveis a teor das Súmulas 296 e 337, I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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120 - TRT18. Desvio de função. Ônus da prova.
«O desvio de função tem respaldo no CLT, CF/88, art. 460, bem como no artigo 7º, XXX, assegurando diferenças salariais ao empregado que formalmente contratado para uma função, comprova o exercício de atividades próprias e mais qualificadas de outra, melhor remunerada. E por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele compete provar o desempenho de função diferente daquela para o qual foi contratado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.... ()
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121 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame Trata-se de ação ajuizada por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, em face do Município de Cachoeirinha/RS, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, sob a justificativa de exercer atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. ... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.
«O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas, somente é exigido quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Portanto, irrelevante para a configuração do desvio de função a existência de quadro de carreira organizado. Frise-se que os artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal consagram o princípio da isonomia e repelem o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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123 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Súmula 378/STJ.
«I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.
Pretensão do autor, servidor público municipal, ao reconhecimento do desvio de função referente ao período em que requisitado para trabalhar junto à Justiça Eleitoral. ... ()
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125 - TST. Desvio de função. Preceptor que leciona. Aplicação de provas e explanação teórica.
«De acordo com o quadro fático delineado pela eg. Corte a quo, a reclamante exercia atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, não condizentes com a função de preceptor, mas de professor, em evidente desvio de função. Incólume o CLT, art. 456. ... ()
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126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPIO DE SANTO ANGELO. CARGOS DE AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO. A SEMELHANÇA ENTRE AMBOS OS CARGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR O DESVIO DE FUNÇÃO PRETENDIDO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.
«O pedido de equiparação salarial não possui o mesmo fundamento jurídico nem fático das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Desse modo não se pode considerar que o deferimento de diferenças salariais de um por outro fundamento como simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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128 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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129 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE OPERÁRIO E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2018 A NOVEMBRO DE 2022.... ()
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130 - TJSP. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.
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131 - TST. Salário. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. CLT, art. 458.
«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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132 - TJSP. Servidor público. Desvio de função. Município de Hortolândia. Cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Alegação de desenvolvimento de atividade típica de Recreacionista/Agente de Políticas Públicas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Desvio de função no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2016. Comprovação. Prova pericial que aponta o desvio de função durante o período pleiteado e reconhece o exercício de atividade insalubre em grau máximo. Carga horária. Pagamento da diferença nas cargas horárias semanais que é devido. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme Súmula 378/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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133 - TST. Desvio de função.
«Consta do acórdão regional que, «Ao contrário do que alega a recorrente o reconhecimento do desvio de função se deu não só com base no depoimento da testemunha, mas principalmente no depoimento da preposta da empresa. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal regional implica no revolvimento fático-probatório, o que é defeso nesta instancia recursal por óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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134 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DO CARGO DE ESCRIVÃO
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135 - TRT4. Diferenças salariais. Equiparação e desvio de função.
«Não comprovada a identidade de funções exercidas pela reclamante e os paradigmas indicados, não há falar em equiparação salarial, considerando-se ainda ser o réu ente da Administração Pública Indireta, subordinado à disciplina do CF/88, art. 37, XIII. O desvio de função capaz de gerar direito à diferenças salariais demanda prova segura de execução de todos os atos de trabalho de outra função, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso da reclamante não provido. [...]... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio e acúmulo de função. Investigador de polícia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Incidência da Súmula 375/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o reconhecimento de desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças salariais. Após sentença que julgou procedente a demanda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação e à remessa necessária, ficando consignado que não houve o alegado desvio de função, tampouco o acumulo de cargos apontado na inicial. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. HORA EXTRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função, pagamento de horas extras, adicional noturno, gratificação natalina e adicional de insalubridade. O autor alegou que, além de suas atividades de motorista, desempenhava funções de auxiliar de enfermagem e trabalhou além de sua jornada regular, sem a devida contraprestação, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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138 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Conforme determinado pelo CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público deve ocorrer por meio de concurso público, sendo, portanto, vedada a equiparação salarial ou o enquadramento funcional de empregado em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso. Isso não impede, contudo, o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, desde que o obreiro detenha a habilitação necessária ao exercício do cargo que efetivamente estiver sendo desempenhado. Entendimento em sentido contrário configuraria anuência ao enriquecimento ilícito do ente público, que deixa de realizar concurso destinado ao preenchimento de vagas de determinado cargo e utiliza-se de trabalhadores com salários mais baixos para cumprirem essa função.... ()
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139 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INDEFERIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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140 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção civil movida por servidores públicos municipais de São José dos Campos contra o Município, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo e Auditor Tributário Municipal. A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento das diferenças, com reflexos sobre gratificações e verbas trabalhistas, aplicando-se a taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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141 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.
«De acordo com o disposto no CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público está condicionada à prévia aprovação em certame público, sendo, por conseguinte, vedado o enquadramento do servidor em cargo ou emprego diverso daquele para o qual prestou concurso. Esse fato, contudo, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes de desvio funcional, desde que o obreiro esteja devidamente habilitado para o cargo que efetivamente exerce. Entendimento em sentido contrário implicaria enriquecimento ilícito do ente público, que deixa de realizar concurso destinado ao preenchimento de vagas para determinado cargo e se utiliza de trabalhadores com salários mais baixos para ocupá-las.... ()
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142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA AO CARGO NOMEADO É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE GERA AO SERVIDOR DIREITOS INERENTES AO CARGO PARA O QUAL ESTÁ DESVIADO. ... ()
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143 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA AO CARGO NOMEADO É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE GERA AO SERVIDOR DIREITOS INERENTES AO CARGO PARA O QUAL ESTÁ DESVIADO. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente indenização por desvio de função. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.
Ação de cobrança pela qual a autora vislumbra a percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, tendo em vista que ocupava o cargo de Agente de Portaria e exercia funções específicas do cargo de Agente Auxiliar de Administração. 2. O entendimento consolidado pelo E. STJ no Enunciado da Súmula 378 que reconhece o direito à percepção das diferenças de remuneração pelo servidor se comprovado o desvio de função. 3. Prova dos autos que se mostram suficientes ao reconhecimento do direito da autora. 4. Descabimento de danos morais ante a ausência de violação a direitos da personalidade. 5. Taxa Judiciária devida pelo Município, por força da Súmula 145 da Jurisprudência deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Recurso do Município a que se NEGA PROVIMENTO e recurso autoral a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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146 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIO EXERCENDO ATIVIDADES DO CARGO DE OPERADOR ESPECIALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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147 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - HOSPITAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Pretensão formulada por Auxiliar de Enfermagem de ver reconhecido o desvio de função em relação às atividades prestadas por Técnico de Enfermagem - Possibilidade - Inteligência da Portaria 8/2017 do Município de Campinas, Lei 7.498/1986 e Decreto 94.406/1987 - Atribuições exclusivas de Técnico de Enfermagem quanto aos cuidados de pacientes em estado grave de saúde e realização de procedimentos de alta complexidade - Prova documental e testemunhal que confirmam a ausência de distinção entre as atividades atribuídas aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto ao Hospital Mário Gatti - Designação de Profissionais (Técnicos ou Auxiliares) para o atendimento integral dos pacientes, independentemente do estado (leve ou grave) de saúde e da complexidade (baixa, média ou alta) dos procedimentos necessários - Trabalho desenvolvido pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto à UTI e Pronto Socorro, sem diferenciação - Pagamento das diferenças remuneratórias devidas tão somente pelo período em que caracterizado o desvio de função - Sentença que julgou procedente o pedido reformada em parte. ... ()
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148 - TST. Desvio de função. Assistente de gerente. Função de confiança. Diferenças salariais. Adicional de gratificação de função.
«No acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que, «ainda que a reclamante, contratada como «escriturária e, posteriormente, tenha se ativado como «assistente de gerente, não faz jus ao «pagamento de qualquer adicional decorrente de desvio de função, pois, além de inexistir comprovação de que «a reclamada tivesse quadro de carreira, não se aplica. à autora a cláusula 11ª da CCT, que trata expressamente da gratificação prevista no §2º do CLT, art. 224, ou seja; do cargo de confiança bancário, o que a própria reclamante admite não ter sido o seu caso. Ainda que o cerne da questão não recaia sobre a possibilidade ou não de se reconhecer a existência do desvio de função da empregada no desempenho de eventual função de confiança, tem-se que o recurso de revista não encontra meios de viabilizar-se, porque os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois não tratam de todos os fundamentos delineados no acórdão recorrido, visto que se referem, tão somente, à irrelevância do quadro de carreira para a configuração do desvio de função. Ademais, a solução da controvérsia implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos das Súmulas nºs 126 e 102, item I, do TST. ... ()
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149 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS (SEMAE) E PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.... ()
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150 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante, empregado público concursado, trabalhou em desvio de função, sendo-lhe devidas diferenças salariais. Assim, tendo em vista que o deferimento do pedido de diferenças salariais não decorreu de reenquadramento funcional, mas de desvio de função, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88". Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
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