(DOC. VP 486.2366.0874.8191)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Pretensão do autor, servidor público municipal, ao reconhecimento do desvio de função referente ao período em que requisitado para trabalhar junto à Justiça Eleitoral. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição quinquenal aplicável à espécie. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85, do E. STJ. MÉRITO. DESACOLHIMENTO da pretensão. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, requisitado para prestação de serviços à Justiça Eleito

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