Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por desvio de função de servidores. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. É inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. ... ()
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353 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após exame do contexto fático probatório dos autos, registrou que « o reclamante não fez prova do suposto desvio de função, ressaltando-se que o acervo documental e dos depoimentos dos autos não determinam o exercício, pelo autor, de atividade destacada como diversa para a qual foi contratado «. Anotou que « não há prova, ainda, dos valores lançados na exordial para as funções relatadas, carecendo a parte autora de qualquer parâmetro remuneratório comparativo para as referidas atividades «. Destacou que « o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 «. 2. De fato, o Reclamante, ao noticiar o desvio de função, atraiu para si o ônus probatório, porquanto acenou com fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, como bem decidiu o TRT. Ainda, para se chegar à conclusão no sentido de que o Autor desvencilhou-se do ônus que lhe competia, tendo comprovado o desvio de função, seria necessário o revolvimento de provas, o que não se mostra possível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, a decisão monocrática não merece reparos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Não ocorrência. Prescindibilidade da realização de audiência para produção de provas. Suficiência em outras provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de realização de audiência para produção probatória, pois presentes nos autos outros elementos comprobatórios de que não houve o alegado desvio de função. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROEFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Pretensão de reconhecimento do desvio de função do cargo de Auxiliar de Creche, ante o exercício das funções do cargo de Professor de Educação Infantil, com o pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas, incluído todas as gratificações, vantagens, benefícios, prêmios, bônus e seus respectivos reflexos. Procedência dos pedidos. Irresignação do ente estatal. Muito embora o servidor público não tenha direito ao reenquadramento, sob pena de ofensa ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II), faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Súmula 378/STJ. Fornecimento de documentos pela edilidade. Descumprimento. Aplicação do CPC, art. 400, I. Conjunto fático probatório. Oitiva de testemunhas. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do CPC, art. 373, II. Bônus Cultura. Lei municipal 3.438/02. Devido aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com o fito de possibilitar a aquisição de periódicos, livros e participação em atividades culturais. Configurado o desvio de função, fazem os demandantes jus ao recebimento de tal verba. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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356 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO TOTAL E NÃO AO VENCIMENTO BASE. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Município de Serra Negra contra sentença que reconheceu o desvio de função para o cargo de técnica de enfermagem, determinou o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e adequação da remuneração base ao salário mínimo legal. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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359 - TJSP. Servidor público municipal. Marceneiro. Municipalidade de Marília. Ação de reconhecimento de desvio de função. Funcionário alega exercício de funções inerentes a cargo de remuneração superior. Cotejo normativo das tarefas mencionadas na petição inicial com as reservadas ao cargo exercido e as do cargo superior. Atividades que se coadunam com as funções previstas ao cargo de origem. Desvio de função não caracterizado. Insuficiência de provas convergentes ao exercício de função diversa daquela à qual o autor foi investido. Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 333, I. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do autor improvido.
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360 - TRT2. Função diferente do cargo. Desvio cessão de servidor público municipal a órgão de outra esfera administrativa. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas. Inteligência da Súmula 378 do c. STJ e oj 125 da sdi-I do c. TST.
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361 - STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Desvio de função. Ausência de aderência estrita.
«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... ()
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362 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTRANUMERÁRIO. OPERADOR AUXILIAR DE TERMINAIS E TÉCNICO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO EVIDENCIADO.
I - Evidenciada a declaração de inconstitucionalidade da transposição automática dos servidores celetistas para o regime jurídico único dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar 10.098/1994, art. 276, §2º -, no julgamento da ADI 1150-2, no e. STF.... ()
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363 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extas e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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364 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extas e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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365 - STF. Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Conseqüência remuneratória. Enriquecimento sem causa do Estado. Vedação. Reconhecimento do direito a percepção do valor como indenização sem enquadramento no cargo, para o qual se exige concurso público. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF.
«O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.... ()
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366 - STF. Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Conseqüência remuneratória. Enriquecimento sem causa do Estado. Vedação. Reconhecimento do direito a percepção do valor como indenização sem enquadramento no cargo, para o qual se exige concurso público. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF.
«O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.... ()
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367 - TST. Recurso de revista da reclamada. Desvio de função. Ônus da prova.
«1. O Tribunal Regional consignou que «as declarações da «testemunha do autor «confirmaram o acúmulo ou desvio de função e, nesse contexto, concluiu que o autor «se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. 2. Verifica-se, assim, que, não obstante a referência, no acórdão recorrido, acerca do ônus da prova, a decisão foi proferida com base na prova testemunhal efetivamente produzida, restando intactos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. 3. Eventual ofensa ao art. 5º, II, da Lei Maior, em hipóteses como a dos autos, somente ocorreria de forma reflexa, o que não atende às exigências do CLT, art. 896, «c. 4. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (Súmula 296/TST e Súmula 337/TST). ... ()
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368 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem exercendo as atribuições de técnica em enfermagem. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, além de reparação por danos morais, julgada improcedente.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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370 - TRT2. Equiparação salarial. Desvio de funções (em geral)
«No plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.... ()
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEADA PARA O CARGO DE PAJEM, TENDO EXERCIDO FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. DESVIO COMPROVADO ENTRE O PERÍODO DE 01.08.2014 (INÍCIO DAS ATIVIDADES até 13.01.2015, DATA DA PUBLICAÇÃO DE LCM 173/2015, QUANDO HOUVE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA COM Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEADA PARA O CARGO DE PAJEM, TENDO EXERCIDO FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. DESVIO COMPROVADO ENTRE O PERÍODO DE 01.08.2014 (INÍCIO DAS ATIVIDADES até 13.01.2015, DATA DA PUBLICAÇÃO DE LCM 173/2015, QUANDO HOUVE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA COM A MESMA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE ORIGEM DA PARTE AUTORA, ESTANDO AUSENTES, PORTANTO, REFLEXOS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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372 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Isso porque, em que pese à decisão regional estar contrária ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser indispensável à existência de quadro de carreira na empresa, para fins de deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, não foi registrado nenhum outro aspecto fático que permita concluir se, de fato, houve desvio de função, mormente porque o Regional se limitou a consignar que não havia quadro de carreira organizado na empresa. Dessarte, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se entender que houve o desvio de função, como pretende a parte Recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. O Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST . Agravo conhecido e não provido.... ()
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373 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Desvio de função. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento, em desvio de função, do exercício de atividade de agente de escolta e vigilância penitenciária e demais direitos decorrentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Desvio de função. Não comprovação na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não caracteriza violação do CPC, art. 535 quando a lide é decidida de modo claro, suficiente e fundamentado, ainda que o entendimento adotado seja contrário à pretensão deduzida pelo recorrente. ... ()
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375 - TJSP. Recurso inominado. Servidor administrativo do TJSP. Desvio de função não comprovado. Recurso desprovido.
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376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Processo administrativo. Desvio de função. Revisão. Possibilidade. Inexistência de direito do reenquadramento. Inexistência de máculas formais. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação na correção da situação funcional de servidor estadual que estava enquadrado em nível superior (agente profissional) apesar de não possuir a titulação para tanto. ... ()
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377 - TRT3. Desvio de função. Empregado público. Adequação das normas de direito administrativo e do trabalho. Serpro.
«As empresas públicas, enquanto integrantes da Administração Pública indireta, devem harmonizar a aplicação das normas de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho na contratação e gestão de seus empregados, de modo que não ocorra o engessamento burocrático de suas atividades e, assim, contrarie o princípio da eficiência insculpido no caput do CF/88, art. 37, como também não elimine o jus variandi do empregador, embora reduzido. Assim, não caracteriza desvio de função por parte da Administração Pública o fato de a empregada ocupante do cargo de Auxiliar exercer suas atividades típicas com alguma autonomia decorrente de sua experiência profissional, visto que não houve a acumulação intensa ou transmudação de suas atribuições para as de Analista de Recursos Humanos descritas no Plano de Carreira do SERPRO e especificadas na Portaria 191/2009 do Ministério da Fazenda.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão destinada ao reconhecimento do desvio de função de servidora municipal, ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, com a observância do piso nacional de educação básica posto pela lei 11.738/2008. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de contradição, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESVIO DE FUNÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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381 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alínea «c. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de desvio de função, entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - TRT4. Desvio de função.
«[...]. Demonstrado nos autos o efetivo exercício, pelo autor, da função de eletricista, que compreende tarefas distintas e melhor remuneradas do que a de pedreiro para a qual foi contratado, são devidas as diferenças salariais entre o salário percebido e o devido ao ocupante do cargo de eletricista. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]... ()
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383 - STJ. Processual civil. Desvio de função. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal a quo negou provimento à Apelação para manter a sentença de improcedência do pedido e assim consignou: «Contudo, da mesma forma que a sentença, tenho que no caso concreto não está demonstrado o desvio de função. Não basta para a caracterização do desvio, todavia, o mero exercício eventual de funções estranhas ao cargo. Necessário se mostra que o servidor permanentemente exerça funções inerentes a outro cargo. O exercício eventual e esporádico de outras atividades, além daquelas expressamente previstas para o cargo do servidor, não gera direito à indenização. ... ()
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384 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Horas extras e diferenças de desvio de função. Reflexos na complementação da aposentadoria.
«O entendimento pacífico desta Corte é de que os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado perante comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorra do contrato de trabalho. ... ()
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385 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Reflexos das diferenças salariais decorrentes de desvio de função sobre a complementação de aposentadoria.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda natureza salarial e, por essa razão, deve integrar a complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desvio de função. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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387 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista. Prefeitura Municipal de Catanduva (SP). Desvio de função. Caracterização. Autor que exercia a função de motorista de veículo pesado ao invés de motorista de veículo leve. Devida a diferença de remuneração no período em que comprovado o desvio. Questão de fato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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388 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (CF/88, art. 37, II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com privação total dos efeitos que poderiam decorrer do ato jurídico contaminado, revestindo-se a sua declaração judicial de efeitos irremediavelmente ex tunc, com a única ressalva de que, tendo o trabalhador obrado com boa fé, e sendo inalcançável a absoluta reposição do statu quo ante, não estará ele obrigado à restituição dos salários recebidos, fazendo jus, ainda, aos salários strictu sensu vencidos e não pagos e ao FGTS, consoante estratificado Súmula no. 363 do Col. TST. Tal entendimento também se aplica aos casos de desvio funcional, em que o empregado, embora tenha prestado concurso público para determinado cargo, venha a exercer funções inerentes a outro cargo. Nesta hipótese, embora não seja possível o reenquadramento, exatamente porque tal ato ofenderia a disposição inserta CF/88, art. 37, não há óbice ao deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Desvio de função não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou ausência do desvio de função alegado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - TJSP. Funcionalismo - Recebimento de diferenças salariais em virtude de desvio de função - Cabimento - Enunciado da Súmula 378 do A. STJ - Substrato probatório coligido aos autos que comprova suficientemente o desvio - Dever de indenizar pelo serviço prestado e seus reflexos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência confirmada - Recurso do Município e apelo adesivo improvidos
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391 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Cruzeiro do Sul, objetivando o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de desvio de função do cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do alegado desvio funcional. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da sentença. ... ()
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392 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Cruzeiro do Sul, objetivando o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de desvio de função do cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do alegado desvio funcional. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da sentença. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desvio de função. Decisão de origem que entendeu a não ocorrência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao cerceamento de defesa e à caracterização do desvio de função, não assiste razão ao recorrente. ... ()
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394 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cargo de analista de sistemas. Apontada execução de atividades do cargo de engenheiro cartógrafo. Desvio de função. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida no que tange à verificação da ocorrência de desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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395 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - DESVIO DE FUNÇÃO -
Agente de Serviços Gerais - Exercício das funções de Telefonista e de Técnico em Farmácia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos que demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício das funções de Telefonista no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021, e de Técnico em Farmácia no período de março de 2021 a março de 2023 - Matéria que não se confunde com equiparação salarial, tratando-se, isto sim, de indenização pelo exercício de funções atribuíveis a cargos diversos - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... ()
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396 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias por desvio de função.O fato de o Juízo de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por entender configurado o desvio de função, visto que resultou comprovado que o autor, contratado para exercer a função de operador de elevatória, passou a desempenhar a função de auxiliar comercial do antigo PCCS, sem receber a remuneração correspondente. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ante a aplicação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 125 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.
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397 - TST. Desvio de função.
«Os arestos transcritos são inespecíficos, porque os paradigmas cotejados não enfocam as mesmas premissas fáticas e particularidades abordadas no acórdão recorrido. Incide, assim, na espécie a Súmula 296/TST. ... ()
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398 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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399 - STJ. Processo civil e administrativo. Indenização por desvio de função. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do recorrido de ser indenizado por desvio de função. ... ()
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400 - TJSP. Servidor público. Município de Tambaú. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério e, alternativamente, ao reconhecimento de desvio de função para o cargo de Professora de Educação Básica I. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Impossibilidade de adoção do piso nacional do magistério. Atribuições do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que são distintas das de Professor. Conjunto probatório amealhado, ademais, que tampouco permite concluir pelo desvio de função, uma vez que não ficou comprovada a atuação habitual da servidora no desenvolvimento de atividades pedagógicas. Sentença mantida. Recurso não provido
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