(DOC. VP 140.5732.6000.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Processo administrativo. Desvio de função. Revisão. Possibilidade. Inexistência de direito do reenquadramento. Inexistência de máculas formais. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação na correção da situação funcional de servidor estadual que estava enquadrado em nível superior (agente profissional) apesar de não possuir a titulação para tanto. 2. A situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outo

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