(DOC. VP 173.8511.9000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. É inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 6/6/08 - Tema 73, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa «à diferença de remuneração em virtude de desvio de função». 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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