Jurisprudência sobre
desvio de funcao

301 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DESVIO DE FUNÇÃO.

1. A Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST veicula a diretriz de que, havendo quadro de carreira na empresa, o simples desvio funcional não gera o direito a novo enquadramento funcional, mas apenas às diferenças salariais. O referido verbete jurisprudencial não se aplica à controvérsia dos autos em que se discute a caracterização ou não de desvio de função. 2. Os arestos paradigmas transcritos nas razões de revista se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque não contêm as mesmas premissas fáticas estampadas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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302 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ -DESVIO DE FUNÇÃO -

Motorista de veículos leves que exerceu o cargo de agente de zoonoses e combate a endemias - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos que demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício do cargo de agente de zoonoses durante o referido período - Indenização devida, que deve englobar não só a diferença entre a remuneração dos cargos, mas também seus reflexos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Recurso desprovido.... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Apresentação de novos documentos no recurso de apelação. Não oportunizado o contraditório dos documentos ao recorrente. Decisão surpresa. Violação do CPC/2015, art. 10.

«1 - Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. ... (Continua)

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304 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Horas extras e diferenças de desvio de função. Reflexos na complementação da aposentadoria.

«O entendimento pacífico nesta Corte é o de que os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado perante comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorra do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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305 - TRT2. Salário. Funções simultâneas. Desvio de função. Configuração. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva, o que, também, não ocorreu. No caso incide o disposto no parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso da reclamada a que dá provimento.

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306 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARUERI. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Demonstrada a possível violação dos arts. 323 e 505, I, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor dos arts. 323 e 505, I, do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de diferença salarial por desvio de função, enquanto perdurar a condição de fato que gerou a situação, quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do CC/2002) atribuindo-se concretude aos princípios da economia e celeridade processuais, como corolários da razoável duração do processo (arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88), no intento de evitar novas demandas em busca de uma mesma satisfação jurisdicional que desde logo pode ser prestada. Recurso conhecido por violação do CPC, art. 323. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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308 - TJSP. DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da demanda, em que se cogita de desvio de função, tem de se conferir à parte recorrente o direito de produzir a prova oral pretendida, especialmente testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido.

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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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310 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Diferenças. Percepção. Incorporação. Inocorrência. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Ação declaratória. Recebimento de diferenças vencimentais decorrentes do exercício do cargo em desvio de função sem incorporação no vencimento básico do servidor. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade. Preponderância, porque devidamente demonstrado o desvio de função determinado pela própria administração, da impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Precedentes. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.

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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por servidor público federal, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e, em consequência, o pagamento de indenização, indeferiu seu pedido de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Justiça Eleitoral. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou «não há como acolher o pleito indenizatório, porquanto não preenchido o requisito da habitualidade necessário à configuração de desvio de função. A mera existência de portaria de designação formal - dado o seu caráter genérico (sem especificação dos atos a cumprir) - não é suficiente, por si só, para comprovar a permanência e habitualidade no desempenho da atividade anômala, e o número reduzido de diligências efetivamente realizadas denota que a função de Oficial de Justiça foi exercida de forma esporádica, eventual (fl. 465, e/STJ). ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Justiça Eleitoral. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 374-375/e/STJ): « (...) não há como acolher o pleito indenizatório, porquanto não preenchido o requisito da habitualidade necessário à configuração de desvio de função. A mera existência de portaria de designação formal - dado o seu caráter genérico (sem especificação dos atos a cumprir) - não é suficiente, por si só, para comprovar a permanência e habitualidade no desempenho da atividade anômala, e o número reduzido de diligências efetivamente realizadas denota que a função de Oficial de Justiça foi exercida de forma esporádica, eventual. ... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública - Desvio de função - Sentença de procedência, condenado o Município de Ibirarema a cessar designações de servidores em desvio de função e reconduzi-los aos cargos de origem, sob pena de multa - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O juiz pode dispensar provas desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento do STJ - Prova testemunhal que não teria o condão de se sobrepor à prova documental produzida, sobretudo em se considerando o respeito ao contraditório - Dificuldades impostas à Administração Pública que foram reconhecidas e levadas em conta com a dilação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Município - O desvio de função é situação que, no caso, se perpetua há muitos anos, violando o princípio da legalidade, e que deve ser corrigida com a recondução dos servidores aos seus devidos cargos e a realização dos regulares concursos públicos - Precedentes - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.

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315 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Desvio de função. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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316 - TST. Recurso de embargos interposto pela previ sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Reflexos das horas extras e do desvio de função na complementação de aposentadoria.

«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado na comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorrente do liame empregatício. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Desvio de função. Produção de provas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise sobre as provas dos autos e a ocorrência de desvio de função pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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318 - TST. Diferenças salariais oriundas do desvio de função.

«No caso, consoante registrado no acórdão recorrido, o autor, de fato, tem direito às diferenças salariais oriundas do desvio de função, haja vista que desempenhava a atividade de Operador de Empilhadeira II, apesar de receber como Operador de Empilhadeira I, cujo salário era inferior àquele pago pelo exercício da primeira atividade. Desse modo, não se constata a alegada violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer a reclamada, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, por meio da qual se evidenciou o que o autor exercia uma função diversa daquela para o qual foi contratado, e não percebia o salário correspondente a essa atividade. ... (Continua)

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS, CONSIDERANDO APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO PARADIGMA O CARGO DE PROFESSOR II, COM CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS, SEM A INCLUSÃO DE PARCELAS CRIADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA A APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, TENDO POR BASE O VALOR DA HORA DO PROFESSOR II. JULGADO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. BÔNUS CULTURA PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACTO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF

e SUMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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320 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o desvio de função, ainda que constatado em entidades pertencentes à Administração Indireta e, por isso, sujeitas às exigências do art. 37, II e XIII, da CF/88, gera direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, não sendo permitido o seu reenquadramento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou incontroverso o desempenho das mesmas atividades entre os empregados ocupantes dos níveis I, II ou III. Considerou, contudo, que estando a reclamada - CAESB, organizada em plano de cargos e salários, denominado Sistema de Gestão por Competências - SGPC, a isonomia deveria ser analisada a partir deste normativo interno. 3. Registrou que havia previsão no normativo para o avanço automático de um nível para outro, pois tal avanço está condicionado aos critérios distintos previstos no SGPC empresarial. Assentou que a norma coletiva regulamenta a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional (mudança do nível GSO II para GSO III). 4. Nesse passo, em vista da existência de quadro de carreira em vigor na reclamada, prevendo a norma interna a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional, concluiu aquela Corte corretamente pela improcedência do pedido atinente ao desvio funcional, pois não configurada a hipótese. 5. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar o direito ao recebimento de diferenças salariais por desvio de função, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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321 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Técnico previdenciário e analista previdenciário. Desvio de função. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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322 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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323 - STJ. Servidor público estadual. Desvio de função. Alegação de descaracterização. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.

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324 - TST. Recurso de revista da executiva recursos humanos ltda.. Tema remanescente. Desvio de função e retificação da CTPS. Ônus da prova.

«A Corte Regional concluiu, com base no acervo probatório constante nos autos, que o autor operava máquinas; logo, caracterizado o desvio de função. Assim, para chegar à conclusão do TRT seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que a Reclamante, contratada como auxiliar administrativo, desempenhava a função de assistente/gerente. Registrou que « cada parte apresentou uma testemunha e por tais depoimentos foi possível concluir que a autora realizava as mesmas atividades dos encarregados/gerentes «. Anotou que « a testemunha obreira, ocupante da função de encarregado, informou que no setor eram apenas ele e a autora, e eles dividiam as atividades a serem executadas, sendo o quadro de pessoal bastante pequeno «. Consignou que « a testemunha da ré, ocupante da função de gerente da UA (Unidade Armazenadora), informou que era substituído pela autora nas ausências (férias) e que esta é quem poderia assinar documentos na sua ausência «. Destacou que « o conjunto probatório permite o convencimento de que a autora executou as mesmas tarefas relacionadas ao cargo de assistente operacional, nos últimos cinco anos «. Concluiu que « a prova produzida foi apta para confirmar a tese inicial de exercício de função diversa da contratada, configurando o desvio funcional «. Nesse contexto, somente como o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. Ademais, o Tribunal Regional não deferiu o reenquadramento, tampouco ascensão funcional à Autora, mas apenas condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. De fato, a configuração do desvio de função pressupõe que o empregado execute atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, o que, no caso, restou caracterizado. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a constatação do desvio funcional gera ao empregado o direito às respectivas diferenças salariais. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST que « O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 «. Assim, o fato de ser a Reclamada empresa pública não obsta o direito da empregada às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Diante da consonância do acórdão regional com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na OJ 125 da SBDI-1/TST, não há falar em ofensa a dispositivos de lei e constitucionais, nos termos da Súmula 333/TST. Nessa esteira de raciocínio, incidem as Súmula 126/TST e Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.... (Continua)

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326 - TJRJ. Remessa Necessária. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, do CPC. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido autoral em ação que pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função. Remessa tardia que se mostra possível, na esteira da jurisprudência do STJ. Questão de fato incontroversa. Sentença de origem proferida a partir de aplicação da Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, I, do CPC, que dispensa o reexame na hipótese em tela. Remessa não conhecida.

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327 - TRT3. Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Inocorrência.

«A natureza contratual da relação de trabalho apresenta-se com franca nitidez, surgindo o princípio da força obrigatória dos contratos como verdadeira garantia do empregado contra o arbítrio do empregador. Não obstante, como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos de sua empresa, já que assume os riscos do empreendimento econômico, admite-se que possa, dentro de certos limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho, medidas que se encontram sob o alcance do jus variandi. Isto porque a obrigação de prestar trabalho, embora determinada qualitativa e quantitativamente, importa em certa indeterminação de seu conteúdo, cabendo ao empregador, no uso do poder de direção, a determinação do modo de sua execução. Em contraponto, surge a hipótese da alteração das condições ou do conteúdo da contratação, o que constitui desvio e gera, para o empregador, a obrigação contraprestativa. A pedra de toque será, pois, o prejuízo do empregado: se a alteração, ainda que proveniente de mútuo consentimento, lhe for prejudicial, não produzirá efeito, sob os olhos da lei. Importa, sempre, a razão do equilíbrio, que permeia as boas e justas pactuações.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias com base no cargo de professora de educação infantil, em razão de desvio de função - Sentença de improcedência - Pedido de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Julgamento antecipado da lide, sem conferir às partes a oportunidade para produção de provas - Impossibilidade de se impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente, com fundamento na falta da mesma prova - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito, em especial para a produção das provas testemunhais pleiteadas - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO.

No caso concreto, a questão de fundo, «indenização por danos morais, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX da CF/88, art. 93. Nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. É de se considerar que o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado o desvio de função, porquanto o autor foi contratado para a função de operador de logística, todavia, a partir de junho/2014, passou a exercer na prática a função de conferente, a qual percebe remuneração superior a daquela. Agravo não provido.... (Continua)

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331 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Aferição da classe e padrão alcançados durante o período em que o servidor atuou com desvio de função. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou orientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp 1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/3/2009.) ... (Continua)

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332 - TST. Desvio de função.

«No caso concreto, observa-se, do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, consoante Súmula 126/TST, que a reclamada contratou o autor para o cargo de auxiliar de produção, passando depois a auxiliar de produção II e, após um ano de trabalho, a operador de máquinas, quando, na realidade, sempre exerceu as atividades pertinentes ao último cargo. Assim, o Tribunal de origem, atento ao princípio da primazia da realidade, determinou a retificação na carteira de trabalho do autor, para que fosse registrado o cargo efetivo por ele exercido, desde a sua admissão. Na realidade, trata-se de desvio de função, pois a reclamada modificou as atribuições inicialmente contratadas e registradas na CTPS, sem o pagamento respectivo. De toda sorte, o recurso vem calcado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados no recurso de revista são inespecíficos, uma vez que não partem da mesma realidade fática retratada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desvio de função. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a alegação de desvio de função, conforme se dessume do voto condutor do aresto combatido. ... (Continua)

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334 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Quadro de carreira na empresa. Desnecessidade.

«Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a inexistência do quadro de carreira na empresa reclamada não obsta o pagamento de diferenças salariais atinentes ao desvio de função. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. ... (Continua)

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335 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - MERO INCONFORMISMO - DESVIO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO DESVIO QUE DEVE INCLUIR O PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SALÁRIOS BASE NO PERÍODO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, SENDO CEDIDO PARA A RIO-URBE, ONDE EXERCEU DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA, NO SETOR DE LICITAÇÃO, RECEBENDO A CORRESPONDENTE GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO EM TELA NÃO SE CONFIGURA COMO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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337 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação declaratória cumulada com cobrança em que o Autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, postula sua efetivação no posto de 2º Tenente PM do QOA a contar da data de conclusão do curso de formação, o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças de vencimentos, pois exercia funções típicas de Oficial. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Desvio de função não configurado. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não ter restado configurado o alegado desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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339 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Desvio de função. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria. Servidor público aposentado no cargo de pedreiro que sempre exerceu funções de mecânico. Indenização devida, na forma do Verbete 378 da Súmula do STJ. Serviços públicos, em desvio de função, mas sem prévia aprovação em concurso público não têm direito a aposentar-se com os proventos do cargo exercido, sob pena de violação ao artigo. 37, II, da CF/88. Impossibilidade de recálculo de proventos de aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desvio de função. Violação do art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Não comprovação na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o servidor não comprovou o desvio de função para «assistente datilógrafo. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Rever a existência de desvio de função e a exorbitância da verba honorária, afastados pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA -

Insurgência contra a decisão do juízo ad quo determinando a realização do exato cálculo do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Provimento - Não é possível afirmar com a precisão que pretende o juízo ad quo, o valor da pretensão econômica - Valor da causa apurado através da diferença do subsidio entre os cargos públicos que se discute o desvio de função - Situação que depende da prestação de informações da própria Municipalidade e pode ser apurada em liquidação de sentença - No mais, a estimativa de cálculo apresentada é verossímil, baseada nas informações do portal da transparência, demonstram que o valor ultrapasssa o limite da Lei 12.153/09, art. 2º, caput - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretensão do autor o pagamento de seus vencimentos em valor equivalente ao cargo de investigador de polícia, com reflexos em todas as verbas recebidas, em virtude de desvio de função. ... (Continua)

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345 - TST. Dano moral coletivo. Configuração. Desvio de função de empregados de sociedade de economia mista. Grave ofensa aos princípios constitucionais da administração pública e violação da ordem jurídica trabalhista. 2.1.

«A caracterização do dano moral coletivo prescinde da atuação dolosa do ofensor. 2.2. No caso, resta demonstrada a conduta ilícita consistente na grave ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e violação da ordem jurídica trabalhista pelo reclamado, ao permitir o desvio de função, ao arrepio da Lei . 2.3 O dano provocado ultrapassa a esfera individual de cada trabalhador atingido, repercutindo de forma ofensiva na coletividade de trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DINAMIZADOR/AGENTE DE CRECHE QUE COMPROVA QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DE PROFESSOR.

A autora fez concurso público para o cargo de Dinamizador, o qual foi alterado para Agente de Creche. Alega que exerce atividade típica de professor, pelo que requerer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, o que foi reconhecido pela sentença. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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349 - STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmulas vinculantes 37 e 43.

«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Desvio de função. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a existência de desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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