(DOC. VP 200.2815.0010.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por servidor público federal, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e, em consequência, o pagamento de indenização, indeferiu seu pedido de ilegitimidade passiva. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da União. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a União é parte legí

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