(DOC. VP 273.5814.0413.2257)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA (DMAE) OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM REFLEXOS, AO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE OPERADOR DE BOMBAS E À INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO VENCIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO DE OPERADOR DE BOMBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADES EM DESVIO DE FUNÇÃO, FAZENDO JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO OU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO CARGO PRETENDIDO; E (III) DEFINIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. 4. A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL FOI CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE, SENDO DESNECESSÁRIO PERQUIRIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO A ISSO JÁ QUE O AUTOR NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA QUE O AUTOR EXERCEU, POR PERÍODO SIGNIFICATIVO, AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE BOMBAS, APESAR DE OCUPAR FORMALMENTE O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO OPERACIONAL, CONFIGURANDO DESVIO DE FUNÇÃO. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 378/STJ, O SERVIDOR QUE COMPROVA O DESVIO DE FUNÇÃO TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TE SE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO APENAS O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, art. 85, § 11; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 378; STJ, SÚMULA 85; STF, RE 870.947/SE/STF (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL).

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