(DOC. VP 785.4633.0657.0476)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA -

Insurgência contra a decisão do juízo ad quo determinando a realização do exato cálculo do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Provimento - Não é possível afirmar com a precisão que pretende o juízo ad quo, o valor da pretensão econômica - Valor da causa apurado através da diferença do subsidio entre os cargos públicos que se discute o desvio de função - Situação que depende da prestação de informações da própria Municipalidade e pode ser apurada em li

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