(DOC. VP 160.7643.7002.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem concluiu que não restou configurado o desvio de função. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»

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