Jurisprudência sobre
desvio de funcao

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidora pública federal. Não comprovação do desvio de função. Impossibilidade de analisar aresto que se baseou no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de função da servidora depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, a controvérsia sobre o alegado desvio de função se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que não restou comprovado o desvio de função. Assim, a discussão posta pelo reclamante, sobretudo de que é incontroversa a identidade de funções e diferenciação salarial, limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

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453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Desvio de função de servidor público. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da ausência de provas aptas a comprovar o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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454 - TJSP. Servidor público. Município de São Sebastião. Desvio de função demonstrado. Diferença salarial comprovada pela recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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455 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, reconheceu que a Reclamante faria jus à diferença salarial, uma vez que restou caracterizado o desvio de função ao ser transferida para o setor de almoxarifado. Consignou que « a prova testemunhal confirma os fatos alegados na petição inicial quanto ao desvio de função, evidenciando o exercício de atividades distintas para a qual foi contratada, dotada de maior responsabilidade e remuneração, assim, há suporte fático e legal para o reconhecimento do desvio de função . Dessa forma, observa-se que a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a reconhecer eventual inexistência de desvio de função, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, entendendo que as disposições trazidas através da Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso. De fato, conforme art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alteração promovida pela Lei 13.467, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplica às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Na hipótese, a ação foi proposta em 14/10/2021, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. Desse modo, em face da sucumbência da Reclamada na demanda, há razão para deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, caput, da CLT. Ademais, o juízo a quo detém os meios adequados para avaliação e mensuração do trabalho do advogado, de sorte que a alteração do percentual aplicado nessa esfera recursal deve se limitar às hipóteses em que verificada a total falta de razoabilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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456 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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457 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidor da Municipalidade de Jundiaí - Desvio de função caracterizado - Direito ao recebimento da diferença - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos

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458 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 990. Defensor público. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da. Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro. ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial em razão do valor atribuído à causa e dispensabilidade de prova pericial. 1.Agravo conhecido. Mitigação do rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015, nos termos firmados pelo Tema 988 do STJ. 2. Declinação de competência por avistada competência absoluta do juizado especial para o processamento e julgamento da causa. Inadmissibilidade. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, deve observar-se que a competência do juizado especial afere-se também à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de periculosidade em razão de desvio de função. Causa que envolve questão de fato cujo deslinde aparentemente não se fará sem prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata a Lei 12.153/2009, art. 10. Enunciados da Fazenda Pública 11 e 15 do FONAJE. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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461 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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462 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desvio de função. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvio de função. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. ... (Continua)

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464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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465 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Equiparação.

«Tendo o Regional evidenciado o cumprimento de jornadas distintas entre o paradigma e a reclamante, embora presente a identidade de funções, não prospera o apelo com base na alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I e à Súmula 127/TST. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Agente de serviços diversos do INSS. Alegado desempenho de atividades próprias de analista do seguro social. Não- configuração. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência do desvio de função, conforme pretendido pela autora em seu pedido inicial, implica em reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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467 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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468 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação de desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame dos aspectos fático probatórios do caso em análise, mormente quanto à conclusão a que chegou o Tribunal de origem é a de existência de desvio de função. ... (Continua)

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469 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC- SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESVIO DE FUNÇÃO - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, para decretação de nulidade de determinado ato, a parte requerente deverá apresentar comprovação inequívoca suficiente para ensejar na anulação do ato. Não tendo a servidora pública trazido evidências suficientes para comprovar o desvio de função durante todo o período alegado, não há fundamentos para deferir a tutela provisória e determinar que o Município proceda ao pagamento das alegadas diferenças salariais.... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Alegação de não configuração. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve impugnação específica ao entendimento da decisão agravada de que incide o teor da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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472 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE.

Análise do recurso, em obediência ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum, uma vez que a Municipalidade não se insurgiu quanto às condenações pelo desvio de função, danos materiais e danos estéticos. ... (Continua)

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473 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento do desvio de função. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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474 - TJSP. Embargos de declaração. Cabimento com excepcional caráter infringente. Desvio de função. Embargos acolhidos apenas para reconhecer os efeitos da equiparação aos dias efetivamente trabalhados.

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475 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Diferença remuneratória. Exercício de atividade diversa. Servidora pública estadual. Sentença de procedência. Insurgência do estado. Nomeação para cargo de nível médio. Funções exercidas no conselho estadual do meio-ambiente. Atividades que não configuram exercício de cargo de nível superior, não podendo resultar em acréscimo remuneratório por expressa vedação legal. Desvio de função não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido. Prejudicada a remessa oficial.

«Tese - Não configura desvio de função o fato de servidor público ocupante de cargo de nível médio exercer atividades no Conselho Estadual do Meio Ambiente, cuja participação não pode ser remunerada, por expressa vedação legal.... (Continua)

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476 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desvio de função. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. ... (Continua)

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479 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao CF/88, art. 37, II, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378/STJ, a qual dispõe que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença.

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480 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. Escrivão de polícia. Ausência de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

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481 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Agente e técnico da Receita Federal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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482 - STJ. agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Mérito. Desvio de função entre as atribuições de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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483 - TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor público do Município de Marília, com o objetivo de recebimento de diferenças, por desvio de função, entre o cargo de «Trabalhador Braçal e «Vigia - Elementos de prova que demonstram a existência de desvio de função - Sexta-parte sobre vencimentos integrais - Cabimento, no caso em exame, porquanto o período de 20 anos foi completado antes da vigência da Emenda 46/2013 à Lei Orgânica Municipal - Sentença de parcial procedência da ação - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, fixada a sucumbência recursal

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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Desvio de função não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Analisar as premissas do aresto, que não reconheceu o desvio de função do Servidor, depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Técnico do seguro social e analista do seguro social. Desvio de função. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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486 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as atividades alheias ao seu cargo foram desempenhadas de forma casual, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1583964/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016; AgInt no REsp 1583964/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016; e AgRg no REsp 1393269/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015. ... (Continua)

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487 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

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488 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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490 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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491 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desvio de função. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... (Continua)

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493 - TST. Recurso de revista. Desvio de função.

«A autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas porque restou demonstrado, por meio de prova documental e testemunhal, que passou a exercer a função de Despachante Técnico II antes da data da promoção relacionada a este cargo ter sido registrada em sua CTPS. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. MERENDEIRA EXERCENDO A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.

Controvérsia recursal que se limita à impugnação do termo inicial do reconhecimento do desvio de função. ... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Professor. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.03.2009).... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e tributário. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária oficial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019 REsp. 1.352.250, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/8/2012. ... (Continua)

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497 - TJSP. Funcionária Pública. Oficial administrativo. Desvio de função. Auxiliar de papiloscopista. Prova suficiente. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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498 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Desvio de função e distribuição da sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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499 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Não foram afastados os fundamentos adotados para dar provimento ao recurso de revista do reclamante e determinar o restabelecimento da sentença de origem que havia deferido as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. No caso, aplicou-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 desta Corte, pois, a partir dos elementos fáticos descritos no acórdão Regional, concluiu-se que o reclamante se ativava em função diversa daquela para a qual fora contratado. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º às pretensões recursais deduzidas no agravo da reclamada, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico do seguro social. Desvio de função não configurado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIante a suposta omissão na análise de provas, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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