(DOC. VP 184.3101.2003.3100)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as atividades alheias ao seu cargo foram desempenhadas de forma casual, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1583964/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargado

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