(DOC. VP 210.8061.0218.5770)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Desvio de função não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Analisar as premissas do aresto, que não reconheceu o desvio de função do Servidor, depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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