(DOC. VP 203.7604.9000.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidora pública federal. Não comprovação do desvio de função. Impossibilidade de analisar aresto que se baseou no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de função da servidora depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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