(DOC. VP 296.9307.5903.7793)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE.

Análise do recurso, em obediência ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum», uma vez que a Municipalidade não se insurgiu quanto às condenações pelo desvio de função, danos materiais e danos estéticos. Hipótese em que não há qualquer dúvida quanto à insalubridade aferida, restando superados os argumentos trazidos pela requerida em sua defesa. Pagamento de horas extraordinárias e descanso semanal remunerado, uma vez que a autora trabalhou além de sua jornada diá

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