(DOC. VP 210.8020.9976.1231)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvio de função. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido que as tarefas desempenhadas pela parte recorrente não eram exclusivas do cargo paradigma, reconhecer o pretendido desvio de função esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes

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