(DOC. VP 136.9811.2000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido com base na conclusão de que as tarefas desempenhadas pelo autor não são exclusivas do cargo de analista previdenciário, não estando configurado, assim, o desvio de função. A alteração desse entendimento, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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