(DOC. VP 195.8294.8770.3186)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que « houve desvio de função, pela circunstância de empregado público ocupar posto diverso e melhor remunerado que o seu, para o qual não foi aprovado em concurso ». Dentro desse contexto, somente pelo revolvimento das matérias fáticas e probatórias é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que é veda

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