(DOC. VP 163.1350.5002.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desvio de função. Violação do art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da comprovação do desvio de função, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser realizado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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