(DOC. VP 177.2140.2003.2800)

STJ. Processo civil e administrativo. Indenização por desvio de função. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do recorrido de ser indenizado por desvio de função. 2. O Tribunal de origem consignou que «tratando-se de causa que versa sobre questões não apenas de direito, mas sobretudo de fato, sem que tenha sido resguardada ao autor a possibilidade de produção da prova testemunhai requerida, prova esta imprescindível para melhor elucidação dos fatos, descabe outra solução, senão a anulação

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