(DOC. VP 211.0220.8373.4802)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desvio de função. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, em sede de Cumprimento de Sentença, contra decisão que acolheu em parte a Impugnação apresentada pelo Município de São Sebastião/SP, para reconhecer excesso de execução, sob o argumento de ofensa à coisa julgada. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos

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