(DOC. VP 153.0562.7000.1700)

TJSP. Servidor público municipal. Motorista. Prefeitura Municipal de Catanduva (SP). Desvio de função. Caracterização. Autor que exercia a função de motorista de veículo pesado ao invés de motorista de veículo leve. Devida a diferença de remuneração no período em que comprovado o desvio. Questão de fato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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