(DOC. VP 210.7050.3789.2441)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio e acúmulo de função. Investigador de polícia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Incidência da Súmula 375/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o reconhecimento de desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças salariais. Após sentença que julgou procedente a demanda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação e à remessa necessária, ficando consignado que não houve o alegado desvio de função, tampouco o acumulo de cargos apontado na inicial. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omis

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