(DOC. VP 220.2170.1320.9836)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Ausência.

1 - O Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob a ótica do dispositivo apontado como violado, qual seja, a Lei 8.112/90, art. 117, o que caracteriza a ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. 2 - Além do mais, o acórdão recorrido consignou a ausência de comprovação do alegado desvio de função. Dessa forma, a modificação das conclusões estabelecidas no julgado recorrido implicaria a necessidade de adentrar-se ao exame do acervo fático probatório dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote