(DOC. VP 882.2068.4110.3447) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO PROVADA. GARI E GUARDA MUNICIPAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POIS INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO DMLU  (ART. 496, §1º, DO CPC). TENDO A PARTE-AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONSISTENTES NA ALEGAÇÃO DE QUE TRABALHAVA EM DESVIO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO, 373, I, DO CPC, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS DAÍ ADVINDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA (PRECEDENTES DESTA CÂMARA). DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO §11 DO CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote