(DOC. VP 817.2040.2801.5765)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -

Pretensão inicial voltada à condenação da Administração Municipal ao reenquadramento da autora no quadro do Magistério de Conchal, como Professora de Educação Infantil, com a respectiva remuneração, bem como ao pagamento das diferenças oriundas do desvio de função - Impossibilidade - No âmbito do Município de Conchal, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, disciplinado pela Lei Complementar Municipal 639/2022, não desempenham atividades de docência ou de

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