(DOC. VP 154.0671.8001.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Suposto desvio de função. Solução da lide. Matéria fático-probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se, a pretexto de omissões e contradição no acórdão recorrido, a recorrente pretendia modificar o julgamento para ter reconhecido o suposto desvio de função apto à indenização com base no cargo de Analista de Seguro Social. 2. A análise das questões suscitadas pela recorrente, acerca do suposto desvio de função, encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que as próprias razões recursais partem de argumentos de natureza eminentemen

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