(DOC. VP 163.9800.9012.2600)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Cargo. Desvio de função. O desvio de função assegura ao prejudicado apenas o direito à percepção das diferenças entre a remuneração do cargo do qual é titular e a do cargo cujas funções exerceu. Sendo o cargo superior passível de provimento originário, mediante concurso, deve-se tomar por paradigma sua remuneração inicial, a qual seria pago na hipótese de regular provimento, acrescida das vantagens pessoais passíveis de portabilidade. Recurso parcialmente provido.

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