(DOC. VP 529.9743.4276.4165)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INDENIZATÓRIA. SERVIDOR, QUE OCUPAVA O CARGO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO E, BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA, A QUAL CONSIGNOU A PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AUTOR, QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO E NÃO PODERIA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO INTERREGNO. APÓS EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, FOI APROVEITADO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO E ATRIBUIÇÕES MAIS COMPATÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 697 DO STJ. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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