(DOC. VP 200.5891.4000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Resolução tse 9.649/1974. Análise. Impossibilidade. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Versa a lide sobre a verificação de ocorrência de desvio de função, sob a alegação de que a parte autora, Servidor Público do TRE/RN, exerce atividades inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, inexistente no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. 2. O Tribunal de origem consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de função, uma vez que a Justiça Eleitoral não possui o cargo de Oficial de Justiça desde a constituição e estruturação do Grupo de Atividades

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote