(DOC. VP 152.2295.2000.2900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Guarda municipal. Inspetor de área. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.

«1. Incabível a análise da alegação relativa a suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, por se tratar de tema não suscitado no especial, o que caracteriza inovação recursal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso es

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