(DOC. VP 124.2657.5511.2868) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA TÉCNICO EM TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor municipal ajuizou ação contra o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, pleiteando o pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função, alegando que, embora investido no cargo de Operador de Estação de Tratamento, desempenha atividades inerentes ao cargo de Técnico em Tratamento de Água e Esgoto. O pedido foi julgado procedente, condenando o ente público ao pagamento das diferenças. O DMAE interpôs Recurso Inominado buscando a

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