(DOC. VP 240.5080.2263.4171)

STJ. Processual civil e administrativo. Desvio de função. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 1.022.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «não há que se falar em desvio de função, primeiramente, porque não há função paradigma no Órgão, e, ainda que pudé

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